Em defesa entregue nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a denúncia contra ele apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é "inepta" e "não ultrapassa as raias de um discurso político". Para a defesa, assinada pelo advogado Daniel Gerber, a acusação da PGR tem comprometimento apenas com interesses dos autores das delações usadas para embasar a denúncia.
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De acordo com a defesa, a peça acusatória criminaliza Padilha sem lhe imputar a prática do fato penal. "Como afirmar que o peticionário estaria reunido com os demais denunciados para a prática de delitos, se, dos sete casos que a denúncia lista como exemplo para configuração da organização, em seis ele não aparece?", afirmou a defesa do ministro, que foi denunciado por organização criminosa juntamente com o presidente Michel Temer e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
Na avaliação do advogado, não há argumentos suficientes que demonstram a existência da narrativa do crime cometido por Padilha. Além disso, diz a defesa, não há justa causa para o prosseguimento da denúncia. "Isso porque a base probatória do acusador se refere, unicamente, ao depoimento dos delatores que, por sua vez, assinaram acordo com um negociador parcial e de atuação marcadamente política", afirma Gerber na peça.
O advogado critica o uso das delações da JBS, da Odebrecht e do corretor Lúcio Funaro para basear a denúncia. Segundo ele, a peça acusatória talvez seja, na história mundial, a única a se valer apenas de delatores e de "suas anotações apócrifas (duvidosas)". "Cabe a esta Casa (Câmara) enfrentar o excesso e a falta de respeito institucional que uma denúncia absolutamente inepta representa na relação entre poderes e instituições da República", diz.
A defesa aponta o que chama de vícios na delação da Odebrecht e afirma que o acordo de colaboração premiada da JBS deve ser "imediatamente" revisado, inclusive com eventual responsabilização dos agentes públicos que tenham ilicitamente interagido. Não cita, porém, o nome do ex-procurador-Geral da República Rodrigo Janot, responsável pela elaboração e apresentação da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira.
"Resta provado que a acusação ora rebatida não ultrapassa as raias de um discurso político e fragilizado pela absoluta inconsistência do material que a acompanha. Este contexto fica nítido quando uma das principais delações que embasam a denúncia traz, em sua face ainda oculta, indícios que demonstram o descomprometimento da acusação com a verdade real e, pior, seu comprometimento com interesses dos próprios delatores", escreveu a defesa.
Para o advogado, "trocando em miúdos", a denúncia apresentada por Janot em 14 de setembro, reflete a "suspeita de que a versão oficial da colaboração foi extremamente seletiva, e a denúncia foi oferecida às pressas, sem a necessária seriedade jurídica que deve acompanhar toda imputação criminal.
