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Pacote anticorrupção viola princípios básicos da Democracia

Redação

20 março 2015 | 03:00

Por Daniel Gerber*

Diante do pacote anticorrupção do governo, é possível lembrar de uma famosa anedota. Um caipira, assustado com os aparelhos usados pelo engenheiro para marcar uma trilha, afirma: “Aqui nóis usa um burro. Por onde ele for, segue a trilha”. O engenheiro pergunta o que fazem quando falta o burro e ele responde: “Aí nóis chama o engenheiro”. No Brasil, na falta do burro, se chama a lei. Substitui-se educação por imposição, como se a ausência de moral fosse algo rapidamente resolvido, pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário.

O pacote anunciado viola garantias fundamentais do cidadão. É permitida a perda de caráter cível independentemente do desfecho de ações civis e penais! Oras, o Estado, devedor maior do contribuinte, com precatórios vergonhosamente atrasados, pode confiscar antes de ter certeza? Vai devolver depois, caso provada a inocência do indivíduo? Em quantos anos?

Entretanto, a violação de princípios básicos de uma Democracia chama mais atenção. É inadmissível que se declare uma perda sem que esteja atrelada a um ato de responsabilidade de alguém em decisão transitada em julgado – único caminho para legitimar a perda de bens e valores de um acusado.

Sobre a alienação antecipada de bens como forma de preservação dos valores por eles representados, mera falácia. O CNJ já regulou a matéria. O Judiciário tem adotado tal prática. O que se constata é que os bens são vendidos por valores 50% inferiores ao preço de mercado, depreciação esta que apenas o passar dos anos poderia produzir. Melhor seria que o sistema punitivo passasse a se preocupar com o “tempo razoável do processo”, letra morta na Constituição. Se o combate à corrupção começar pelo desprezo às normas de garantias conquistadas, não há o que se combater.

*Daniel Gerber é criminalista e sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados