OAB questiona desacato

OAB questiona desacato

Em ação no Supremo Tribunal Federal, principal entidade da Advocacia pede liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, inclusive com suspensão das investigações, inquéritos e ações penais

Julia Affonso e Luiz Vassallo

06 Novembro 2017 | 12h12

OAB. Foto: OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496 para questionar o artigo 331 do Código Penal, que tipifica o delito de desacato a servidor público no exercício da função.

A Ordem pediu liminar para que se afaste a aplicação do artigo 331 do Código Penal, ‘suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito’. No mérito, a entidade pede que se declare ‘a não recepção do dispositivo pela ordem constitucional vigente’.

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O ministro Luís Roberto Barroso é o relator.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A OAB sustenta que a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, segundo a Ordem, ‘o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desacatar, trazendo uma normatização extremamente vaga’.

Como decorrência dessa imprecisão, alega a Ordem, ‘o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331’.

A Ordem destaca que ‘a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão’.

Para a Advocacia, ‘a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas’.

“O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos”, ressalta a Ordem.

Ainda de acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ‘outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito’.

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