OAB pede ‘serenidade’ e diz que Brasil não vai conseguir Justiça ’em ambiente de convulsão e enfrentamento’

OAB pede ‘serenidade’ e diz que Brasil não vai conseguir Justiça ’em ambiente de convulsão e enfrentamento’

Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulga texto lembrando que 10 Medidas de Combate à Corrupção ainda vão passar pelo Senado e que criminalizar quem viola as prerrogativas dos advogados também é importante

Mateus Coutinho

01 Dezembro 2016 | 16h56

OAB. Foto: Divulgação

OAB. Foto: Divulgação

Em nota divulgada nesta quinta-feira, 1 de dezembro, a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sai em defesa do combate à corrupção, mas também afirma que “há justiceiros”, e faz um apelo ao diálogo e à “serenidade”, “sem os quais o País corre o risco de desperdiçar, mais uma vez, preciosa chance de elevar seu patamar moral e civilizatório”, diz o texto.

“É preciso que todos tenham presente que o Senado ainda deve apreciar o projeto (das 10 Medidas), com o que suas imperfeições poderão ser corrigidas. O Brasil clama por justiça, mas não irá obtê-la em ambiente de convulsão e enfrentamento”, segue a nota, em referência ao projeto de lei de iniciativa popular que foi desconfigurado na Câmara e agora está em tramitação no Senado.

O posicionamento da principal entidade da advocacia no País ocorre um dia após a avalanche de críticas de promotores, procuradores e juízes às mudanças feitas pela Câmara dos Deputados na proposta do pacote das 10 Medidas de Combate à Corrupção. A maior preocupação deles foi com a emenda apresentada pela bancada do PDT e aprovada na Casa que prevê o enquadramento de procuradores e juízes em crimes de abuso de autoridade.

As categorias contestam, principalmente, o fato de que a lei é vaga e poderia cercear o trabalho e a autonomia dos investigadores e magistrados. Diante disso, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba anunciaram ontem que deixariam o grupo de trabalho caso as alterações na proposta original não fossem vetadas.

Em tom menos agressivo, a OAB, que viu aprovada uma emenda de seu interesse no projeto – a que prevê a penalização (prisão de um a dois anos e multa) de juízes, procuradores e promotores que desrespeitarem as prerrogativas dos advogados – afirma ainda que “há justiceiros” e que as prerrogativas dos advogados vem sendo “sistematicamente negligenciadas”, sem citar um caso específico.

 

“Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito de defesa e de assistência à acusação (direito das partes), cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há Justiça”, segue o texto da OAB sobe a discussão das 10 Medidas.

Para a entidade, que reiterou ser contra a anistia ao caixa 2, o pretexto do combate à corrupção não pode ser utilizado para que “se percam de vista fundamentos elementares do Estado democrático de Direito, de que é parte indissociável o respeito ao rito judicial”.

“Há justiceiros. As prerrogativas da advocacia, sistematicamente negligenciadas, são prerrogativas da cidadania. Violá-las constitui crime – e tipificá-lo, no bojo da votação dessas medidas, é vital para que seus objetivos se cumpram. Não se trata (não pode se tratar) de competição entre Poderes – e muito menos destes com a sociedade”, afirma a entidade.

A ÍNTEGRA DA NOTA:

“O Conselho Federal da OAB confia na força de nossas instituições democráticas e condena qualquer tentativa de recuo nas investigações e no combate à corrupção.

Reiteramos apoio a essa luta, que é hoje de toda a sociedade brasileira – e de ninguém em particular.
Somos favoráveis a essa iniciativa e temos apoiado, no essencial, as ações que promovem profundas mudanças de paradigmas na política e na vida pública brasileiras.

Não admitimos, porém, que, a esse pretexto, se percam de vista fundamentos elementares do Estado democrático de Direito, de que é parte indissociável o respeito ao rito judicial.

Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há Justiça.

Há justiceiros. As prerrogativas da advocacia, sistematicamente negligenciadas, são prerrogativas da cidadania. Violá-las constitui crime – e tipificá-lo, no bojo da votação dessas medidas, é vital para que seus objetivos se cumpram. Não pode se tratar de competição entre Poderes – e muito menos destes com a sociedade.

A OAB igualmente reafirma que continuará atuando para que nenhuma anistia ao caixa 2 seja aprovada. Caso esse atentado à democracia seja aprovado, a maior entidade civil do país irá ao STF para derrubá-lo. A Advocacia propõe, há muitos anos, que seja tipificado o crime de caixa 2.

Esse é o grande avanço que o país precisa no combate à corrupção eleitoral.

A OAB pede, nesta hora tão decisiva para o país, que se estabeleçam o diálogo e a força da serenidade, sem os quais o país corre o risco de desperdiçar, mais uma vez, preciosa chance de elevar seu patamar moral e civilizatório. E esse risco, lamentavelmente, se faz presente, como temos visto nos conflitos que desde a semana passada pontuaram a discussão na Câmara dos Deputados em torno das dez medidas contra a corrupção, encaminhadas pelo Ministério Público. É preciso que todos tenham presente que o Senado ainda deve apreciar o projeto, com o que suas imperfeições poderão ser corrigidas. O Brasil clama por justiça, mas não irá obtê-la em ambiente de convulsão e enfrentamento.

Diretoria do Conselho Federal da OAB”