OAB diz que foro privilegiado virou ‘regalia’

OAB diz que foro privilegiado virou ‘regalia’

Em nota, Ordem dos Advogados do Brasil alerta que 'consequência nefasta da distorção a respeito da prerrogativa de função é o congestionamento das estruturas dos tribunais'; nesta quinta, 23, Supremo, que nunca condenou ninguém da Lava Jato, deve decidir se benefício vale só para delitos no exercício do mandato

Luiz Vassallo

21 Novembro 2017 | 05h00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Foto: EUGÊNIO NOVAES/OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil declarou nesta segunda-feira, 20, que está em alerta para que sejam corrigidas ‘as distorções que transformaram o foro privilegiado em um privlégio incompatível com o período democrático’.

Em nota pública, subscrita pelo presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, a entidade máxima da Advocacia assinala que ‘a Constituição, ao estabelecer o foro por prerrogativa de função, pretendeu proteger os cargos e as instituições e não seus ocupantes, como ocorre hoje’.

“A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro fez com que ele se transformasse em uma regalia”, afirma a OAB.

Nesta próxima quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se o foro especial vale só para delitos cometidos no exercício do mandato.

Atualmente, mais de 30 mil políticos e administradores públicos desfrutam do privilégio em todo o País, perante todos os tribunais – estaduais, regionais federais e superiores.

Na Operação Lava Jato, deflagrada em março de 2014, em primeira instância, 128 investigados já foram condenados, inclusive ex-parlamentares, pelo juiz Sérgio Moro. O Supremo nunca condenou ninguém da Lava Jato.

“Está na pauta desta semana do STF a discussão sobre a abrangência do foro privilegiado. A OAB advoga para que sejam corrigidas as distorções que transformaram esse mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático”, destacou Lamachia.

“Outra consequência nefasta da distorção a respeito da prerrogativa de função é o congestionamento das estruturas dos tribunais”, alerta o presidente da Ordem. “O STF, por exemplo, acaba não processando com a devida agilidade diversos casos relevantes porque é obrigado a se ater aos casos corriqueiros de políticos agraciados com o direito de serem julgados apenas no mais importante tribunal do país.”