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‘O maior impacto recairá sobre o colarinho-branco’, prevê Moro

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‘O maior impacto recairá sobre o colarinho-branco’, prevê Moro

Juiz da Operação Lava Jato desqualifica argumento central de advogados e avalia que decisão do Supremo que autoriza prisão de condenado já em segundo grau judicial 'em nada afeta princípio da inocência'

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Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, e Fausto Macedo

20 Fevereiro 2016 | 05h06

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato em primeira instância. Foto: Evaristo Sá/AFP

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato em primeira instância. Foto: Evaristo Sá/AFP

O juiz federal Sérgio Fernando Moro, da Operação Lava Jato, prevê que “recairá sobre o colarinho branco” o impacto maior da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza prisão de condenados em ações criminais já em segunda instância – decisões colegiadas de magistrados.

“O sistema de recursos infinitos é uma patologia brasileira”, afirma o juiz que desmontou longevo esquema de propinas instalado na Petrobrás (2004/2014) e colocou na cadeia políticos, empresários, doleiros e ex-dirigentes da estatal petrolífera.

A decisão da Corte máxima – no julgamento do habeas corpus de um homem acusado de roubo em São Paulo – logo mobilizou a advocacia no País inteiro. Criminalistas e juristas alegam que a medida viola princípio constitucional da presunção de inocência que garante a liberdade do acusado até o esgotamento de todos os recursos, ou seja, até o trânsito em julgado.

“O problema da sistemática anterior, que exigia o trânsito em julgado, era incentivar a interposição de recursos infinitos mesmos por quem não tem razão”, observa Sérgio Moro.

Nessa entrevista ao Estadão, o juiz destaca que ‘sua percepção pessoal é a de que, já há alguns anos, o Supremo sinalizava para a mudança do entendimento anterior”. Ele não vê a decisão da Corte como uma vitória da Lava Jato. “Se ela teve alguma influência na formação do precedente, vejo isso apenas como um efeito colateral muito positivo.”

Estadão – A decisão do Supremo é um recado para o colarinho branco?
Sérgio Fernando Moro – A decisão do Supremo Tribunal Federal, permitindo a prisão para execução da pena após julgamento condenatório por um Tribunal de Apelação, abrange todos os casos criminais, desde os crimes de sangue, aos crimes de organizações criminosas e aos crimes de colarinho branco. É evidente, porém, que, como, em regra, o acesso aos Tribunais Superiores ainda é difícil para pessoas sem elevado poder aquisitivo, o maior impacto da decisão recairá sobre agentes de organizações criminosas ou sobre responsáveis por crimes de colarinho branco.

Estadão – O que muda, na prática?
Moro – O problema da sistemática anterior, que exigia o trânsito em julgado, era incentivar a interposição de recursos infinitos mesmos por quem não tem razão. Como, pelo novo precedente, o recurso ao Tribunal Superior não impede automaticamente a prisão é provável um ganho de eficiência já que retira-se um dos estímulos para recursos infinitos. Apesar disso, apresentado um recurso com plausibilidade, o Tribunal Superior ainda pode excepcionalmente suspender a execução do julgado. O erro da sistemática anterior era tratar isso como regra.

Estadão – Acabou a era em que só pobre ia para a cadeia?
Moro – Tenho repetido que o Supremo Tribunal Federal, louvadamente, fechou uma janela de impunidade. O sistema de recursos infinitos é uma patologia brasileira. Entendo que a questão não deve ser pensada em termos de divisões sociais entre classes. Entretanto, forçoso reconhecer que a sistemática anterior favorecia especialmente o condenado com condições econômicas de sustentar recursos infinitos.

Estadão – A decisão do STF representa um indicativo de novos tempos da Justiça brasileira criminal, na busca pela efetividade?
Moro – A lei deve valer para todos. No processo penal, o inocente deve ser absolvido e o culpado condenado. Se condenado, deve sofrer as consequências. A existência de brechas processuais que permitem impunidade independentemente da culpa do acusado é algo anormal e reprovável, não só no Brasil, mas em qualquer lugar do mundo. Eliminar brechas é algo louvável e, em minha opinião, o Supremo, com todo o respeito à minoria vencida, agiu corretamente, com o olho na realidade do processo penal brasileiro.

Estadão – O sr acredita que a decisão do STF pode gerar insegurança jurídica, ou mesmo atentar contra o direito constitucional da presunção da inocência como alegam os advogados? Por que?
Moro – A presunção de inocência exige que uma condenação criminal seja amparada em prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade penal. A decisão do Supremo em nada afeta esse princípio, já que a prisão opera após um julgamento condenatório, por um Tribunal de Apelação, e no qual todas as provas foram consideradas e debatidas. A presunção de inocência também exige que a prisão antes do julgamento seja excepcional. Mas aqui se trata, como dito, de prisão após o julgamento, ainda que não definitivo. O argumento de que o novo precedente viola a presunção de inocência não resiste à rápida análise do Direito Comparado e da história. Nos Estados Unidos e na França, por exemplo, dois dos modernos berços históricos da presunção de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância. Dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de inocência equivale, portanto, a afirmar que não existe esta presunção nos Estados Unidos ou na França, o que é argumento inconsistente. Então nas críticas à decisão, há, com todo o respeito aos autores, mais excesso de retórica do que conteúdo argumentativo consistente.

Estadão – O sr disse que a decisão do STF fecha ‘uma das janelas’ da impunidade no Brasil. Que outras janelas permanecem abertas e de que forma elas minam a efetividade da Justiça criminal, em especial contra fraudadores do Tesouro?
Moro – O sistema de Justiça é algo em construção e que sempre pode ser aprimorado. Há vários problemas. Entre eles dificuldade materiais e não necessariamente vinculadas ao Direito. Por exemplo, a falta de maiores recursos materiais à polícia científica para apurar até crimes como homicídios, de baixa taxa de resolução no Brasil. Entre as dificuldades normativas, eu apontaria, para ficar em um exemplo, o foro privilegiado ainda como um problema, considerando o excesso de pessoas contempladas com ele. Apesar de exemplos louváveis de casos com foro que chegaram a bom termo, persiste a dificuldade dos Tribunais Superiores em suportar, além da imensa carga de recursos, o processo e julgamento de casos criminais originários.

Estadão – O novo entendimento da Corte máxima é uma vitória da Lava Jato?
Moro – Não colocaria nesses termos porque o precedente transcende a assim denominada Operação Lavajato e abrange todos os casos criminais similares. Não sei ainda se ela teve alguma influência no precedente. Minha percepção pessoal é a de que, já há alguns anos, o Supremo sinalizava para a mudança do entendimento anterior. Mas se ela teve alguma influência na formação do precedente, vejo isso apenas como um efeito colateral muito positivo.

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