O caminho do dinheiro

O caminho do dinheiro

Joaquim Pedro de M. Rodrigues*

11 Maio 2018 | 05h00

Joaquim Pedro de M. Rodrigues. FOTO: DIVULGAÇÃO

Recentemente, o Distrito Federal, a reboque de inúmeras cobranças da sociedade, promulgou lei que estabelece a obrigatoriedade de programa de integridade nas empresas que celebrarem qualquer tipo de relação com o poder público local. O Rio de Janeiro, no âmbito estadual e de forma pioneira, também já editou sua lei sobre compliance, o que deverá ser seguido por outras unidades da federação, inclusive municípios.

Esse movimento de incentivo à autorregulação, no Brasil, não pode ser explicado sem antes rememorar à sucessão histórica de uma série de eventos desde 2001, com a criação da então Corregedoria-Geral da União, passando pelas manifestações populares e a lei anticorrupção de 2013, e confluindo com a grave crise deflagrada ou revelada, a depender da perspectiva do observador, pela denominada Operação Lava Jato.

A “pressão social” não veio apenas em âmbito nacional, contudo. As diversas crises, tanto sociais quanto econômicas do fim do século 20 e início do século 21, e aqui se pode citar o crescente terrorismo e a crise financeira de 2008 (subprime), impuseram às grandes corporações a necessidade de autorregulação. Em síntese, o mercado precisa saber a origem do dinheiro circulante e as empresas passam a se estruturar de forma a criar um mecanismo de controle e vigilância.

O tema, como se vê, é extremamente complexo e certamente envolve inúmeras reflexões. Para ficar no âmbito da legislação do Distrito Federal, vê-se que a regulação não é uma imposição da livre iniciativa (autonomia de vontade), e sim da vontade estatal, que por meio de lei cogente determinou às diversas sociedades empresárias que apliquem as regras de integridade. Se entender-se que o governo, nesse aspecto, compreende o setor econômico como tomador ou comprador de serviços ou produtos, de fato há uma forma de autorregulação. Entretanto, e aqui reside a principal crítica deste breve artigo, é a própria parte envolvida quem, na legislação do Distrito Federal, irá ou não homologar o plano de integridade da empresa contratada.

Importante afirmar que para os atos ilegais que envolvem dinheiro, seja público ou privado, sempre que há o corruptor existe o corrompido. Dessa forma, faz-se real os riscos de mau uso das ferramentas de integridade, permitindo o desvirtuamento dessa modalidade de boas práticas empresariais. O mundo ideal, ao menos numa perspectiva otimista sobre a iniciativa privada nacional, seria que ela mesma, por meio de agências certificadoras ou de indicadores transparentes, realizasse a autorregulação, não permitindo a inserção de planos falhos ou ausentes. Por óbvio, deve-se ter atenção à especial proteção constitucional das pequenas empresas, que não podem ter mais essa burocracia impedindo o seu desenvolvimento.

Até lá, entretanto, e em decorrência da previsão legal, provavelmente será o Judiciário quem avaliará, com a palavra final, os programas de integridade das empresas que contratem com o Distrito Federal, o que pode, nesse primeiro momento, gerar profunda desconfiança da iniciativa privada, eis que o tema não está consolidado no Brasil sequer doutrinariamente.

De qualquer forma, a fagulha dessa nova gestão empresarial foi definitivamente acesa nas mais diversas camadas da economia brasileira, a impor, a partir de agora, a criação de modelos e soluções de integridade.

*Advogado em Brasília. Criminalista, é pós-graduado em Direito Constitucional pelo IDP

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