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Arena Jurídica

Novo projeto de lei sobre terrorismo é inconstitucional

Por Maristela Basso*

23/03/2016, 06h00

   

O Poder Executivo é o autor do Projeto de Lei nº 2016-F de 2015, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. Esse Projeto altera as Leis n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, as quais definem organização criminosa e dispõem sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal relativos aos atos de terrorismo praticados no país. O objetivo no novo Projeto de Lei de 2015 é dispor, com mais precisão, sobre organizações terroristas e regulamentar o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles correspondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitem”.

Contudo, este Projeto corre sérios riscos de ser considerado inconstitucional, porque, ao tentar disciplinar o inciso XLIII do art. 5º da CF, o novo texto normativo fere o inciso XXXIX, do mesmo artigo, o qual determina: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isso porque o Projeto implica texto normativo vago e amplo, cuja imprecisão da linguagem e das definições representa risco à garantia dos direitos fundamentais, das liberdades de expressão e de associação no Brasil.

O direito internacional geral não define de forma taxativa e exclusiva “atos de terrorismo”. Todavia, não se podem criminalizar atos nos quais não estejam presentes os elementos da intenção de causar morte ou lesões corporais graves ou de se promover a tomada deliberada de reféns. Daí por que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso García-Asto e Ramirez Rojas (Decisão de 25 de novembro de 2005, Inter-Am Ct.H.R., decidiu no sentido de que que as leis nacionais que adotam “definição abrangente de terrorismo que seja inevitavelmente ampla ou imprecisa violam o princípio da legalidade”. De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, “as definições de crimes devem descrever claramente a conduta criminalizada, estabelecendo seus elementos e os fatores que a distinguem de outras formas de conduta que não são puníveis ou daquelas puníveis com medidas não penais” (“Relatório sobre Terrorismo e Direitos Humanos, ” 22 de outubro de 2002.

Ao invés de adotar definições e critérios apenas cabíveis e aplicáveis no Brasil, o Governo deveria adotar os padrões internacionais propostos pela ONU, já universalmente aceitos, tal como aqueles propostos no “Relatório do Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao terrorismo”, Martin Scheinin (Conselho de Direitos Humanos, 16ª Sessão, A/HRC/15/51, 22 de dezembro de 2010.

Mas o Brasil parece ignorar essas diretrizes.

Totalmente fora dos padrões internacionais de definição, tipificação e criminalização, dispõe o artigo 2º do Projeto de Lei que “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir bem público ou privado e ‘apoderar-se´ de vários tipos de estabelecimento, incluindo escolas e instituições bancárias, podem ser considerados atos terroristas”. O artigo 3º estabelece como crime “promover”, “constituir”, “integrar” ou “prestar auxílio” a organização terrorista, sem oferecer definição do que constitui uma “organização terrorista”. O crime é punido com pena de prisão de cinco a oito anos. Frente à definição excessivamente ampla de “terrorismo” trazida pelo texto normativo, esses dispositivos poderiam ser utilizados contra grupos ativistas pacíficos. E não é tudo, o artigo 4º prevê o crime de “apologia” ao terrorismo sem qualquer explicação sobre o que constitui “apologia”.

Portanto, está-se diante de um novo texto normativo autoritário, desnecessário, de difícil aplicação, ademais de inconstitucional e despassado com os atuais textos normativos e orientações internacionais.

*Advogada do Nelson Wilians e Advogados Associados e professora da Faculdade de Direito da USP

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