Não há dúvida jurídica em decisão sobre Aécio, diz Barroso

Não há dúvida jurídica em decisão sobre Aécio, diz Barroso

Ministro saiu em defesa de decisão da Primeira Turma da Corte que decidiu na última terça-feira (26) afastar o senador Aécio Neves (PMDB-MG) das funções parlamentares

Breno Pires e Rafael Moraes Moura

27 Setembro 2017 | 19h03

Luis Barroso. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (27) que não há dúvida jurídica em torno da decisão da Primeira Turma da Corte que decidiu na última terça-feira (26) afastar o senador Aécio Neves (PMDB-MG) das funções parlamentares.

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“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não decretou a prisão do senador. O que a Primeira Turma fez foi restabelecer as medidas cautelares, inclusive a de afastamento que já havia sido estabelecida pelo ministro (Edson) Fachin, acrescentando uma a mais: que é a do recolhimento domiciliar no período noturno”, disse Barroso, depois de participar da sessão plenária do STF.

Barroso destacou que o recolhimento domiciliar noturno é uma medida prevista expressamente no artigo 319 do Código de Processo Penal. O artigo em questão diz que o recolhimento domiciliar no período noturno é uma das medidas cautelares “diversas da prisão”.

“Esse dispositivo foi acrescentado ao Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional, em 2011. Portanto, é o Congresso Nacional que definiu que essa não é uma hipótese de prisão. Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo”, ressaltou Barroso.

“Respeito todos os pontos de vista e acho que as pessoas na vida têm direito à própria opinião. Mas não aos próprios fatos. As pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu que não sou comentarista político”, concluiu o ministro.

O ministro Luiz Fux, que acompanhou o voto de Barroso no julgamento da Primeira Turma sobre Aécio Neves, concordou com a avaliação de que o recolhimento domiciliar noturno não é prisão. “O próprio artigo 319 diz que poderá ser decretada a medida alternativa à prisão nas seguintes hipóteses, e aí enumera quais são, digamos assim, as espécies de medidas alternativas à prisão”, observou Fux.

“O Supremo Tribunal Federal já aplicou medidas cautelares quanto a deputados federais, já decretou a prisão de um senador, e não houve nenhum movimento de contrariedade à decisão judicial por parte do Parlamento. Então a postura do Parlamento sempre tem sido de respeito às decisões judiciais”, afirmou Fux.

NOTIFICAÇÃO. Ainda não há uma data prevista para o STF notificar o Senado da decisão do afastamento do senador Aécio Neves das funções parlamentares.

Na interpretação inicial do presidente da Primeira Turma do STF, ministro Marco Aurélio Mello, a quem cabe enviar a notificação, é necessário aguardar o acórdão do julgamento desta terça-feira.

O responsável pelo acórdão é o ministro Luís Roberto Barroso, autor do primeiro voto da corrente que venceu por 3 a 2 o julgamento, determinando tanto o afastamento quanto o recolhimento domiciliar noturno.

O gabinete do ministro Barroso confirmou, na tarde desta quarta-feira que o ministro já liberou a ementa e a conclusão do voto, com as providências determinadas. Um dos pontos que Barroso ficou por esclarecer era o intervalo de horas em que Aécio Neves deverá ficar em recolhimento domiciliar noturno.

Ainda segundo o gabinete, a publicação do acórdão depende de todos os demais ministros liberarem os seus votos. (Rafael Moraes Moura e Breno Pires)

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