Sou relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados dos diversos projetos de lei que tratam da correção da tabela do Imposto de Renda. Meu relatório está pronto e apto a ser apreciado pelos deputados já na primeira semana de fevereiro.
No orçamento de 2018, infelizmente, o Governo não previu a correção da tabela do Imposto de Renda. A tabela foi corrigida pela última vez em abril de 2015. Portanto, com 2018 seriam três anos sem nenhum ajuste. Em minha opinião, a não correção da tabela do Imposto de Renda é uma malandragem fiscal que vem sendo utilizada há vários governos.
Ao não atualizar a tabela do IR, o governo consegue ampliar sua arrecadação porque os salários tendem a aumentar, acompanhando o índice da inflação, enquanto a base de cálculo do imposto permanece a mesma. Com a tabela congelada, mesmo aumentos salariais abaixo da inflação podem fazer com que o contribuinte mude de faixa de tributação e tenha sua carga tributária aumentada.
Do mesmo modo, a não correção das deduções legais serve para indiretamente aumentar o imposto de renda devido, sem qualquer aumento de renda.
Ora, se a legislação autoriza que o contribuinte reduza de sua base de cálculo despesas com instrução até determinado limite, por exemplo, e o custo com essa modalidade aumenta constantemente, uma maior parte da renda tributada será destinada para cobrir esse gasto. Dessa forma, o não ajuste do limite de dedução faz com que se esteja esvaziando o direito garantido por lei.
No relatório que elaborei na Comissão de Finanças e Tributação busquei conceder um reajuste que não represente ganhos nem perdas indevidas. Note-se que existem estudos que apontam uma defasagem de até 88% desde 1996, que não foram considerados pelos governos nas últimas alterações da tabela.
Propor um reajuste nesse patamar seria cair em uma armadilha, já que alterações acima da inflação precisam ser justificadas com relatórios econômicos e orçamentários do Tesouro e a indicação de compensações dentro do Orçamento da União. Fatalmente, o governo usaria essa justificativa para barrar qualquer tipo de reajuste.
Por isso, como proposta final, indiquei a correção integral dos valores da tabela mensal do IR e das deduções legais, com base na inflação acumulada a partir da última alteração nos valores da tabela, ocorrida no mês de abril do ano-calendário de 2015.
Nesse contexto, proponho a correção integral da inflação do período, atualizando a tabela e as deduções em 13,29%.
No relatório, também proponho uma espécie de gatilho anual para correção da tabela com base na inflação apurada no período.
A criação desse mecanismo, na minha visão, daria um tratamento definitivo para a matéria, garantindo correções automáticas da tabela do imposto de renda, a partir do ano-calendário de 2018, bem como das deduções permitidas, evitando, assim, a necessidade de o assunto retornar à pauta de discussões todos os anos. A correção automática seria um avanço, uma proteção ao cidadão frente ao apetite dos governos.
Como disse antes, acredito que já na primeira semana de fevereiro será possível aprovar o relatório na Comissão de Finanças e Tributação com apoio da maioria dos deputados.
No plenário, a batalha será mais difícil e complexa, mas tenho certeza que com bastante mobilização possamos garantir o apoio da maioria dos parlamentares para aprovar o texto no plenário da Câmara. Além de defender a atualização da tabela do Imposto de Renda, e da urgente necessidade de enfrentar o equilíbrio nas contas da Previdência para evitar que o "Estado quebre", precisamos de uma ampla Reforma Tributária para impedir que o "cidadão e as empresas quebrem".
Hoje, o estado impinge a sociedade quase 33% de carga tributária. Note-se que não existiu nenhum país no mundo com a nossa renda per capita que tenha conseguido se desenvolver tirando um terço do suor de seus cidadãos. Nunca seremos desenvolvidos com esta carga. Aqui cobra-se imposto principalmente sobre a cadeia produtiva e os salários, sobretaxando muito o consumo e pouco a renda. Um sistema injusto e equivocado que torna nossos produtos caros e faz com tenhamos uma mão-de-obra não competitiva, empobrecendo o País.
Com a herança de mais de 12 milhões de desempregados, a base da pirâmide do nosso sistema produtivo está hoje na informalidade, portanto, não contribui ou contribui pouco.
O topo da pirâmide é composto por dois tipos de grandes empresas.
As primeiras, como a Petrobrás, empresas de telefonia, energia etc, são altamente taxadas, chegando perto de 50%, mas como são monopolistas ou oligopolistas, conseguem repassar tudo ao consumidor. O outro grupo de grandes empresas, pelo fato de sofrerem competição internacional de seus produtos, só podem investir no Brasil mediante grandes incentivos fiscais e tributários. Logo, a carga tributária acaba incidindo injustamente sobre assalariados e pequenos e médios empreendedores, que não têm como fugir da tributação.
O nosso sistema tributário do jeito que foi forjado e da maneira como funciona hoje é um convite para a sonegação fiscal e acaba por contaminar a própria atividade política, vide as denúncias do CARF e compras de medidas provisórias.
Temos hoje um sistema que gera e incentiva a corrupção, muito complexo, pouco transparente e absurdamente penoso para a sociedade.
Na minha opinião, o mais grave de tudo isto é a confusão do Sistema Tributário Nacional que torna impossível a vida para os bem-intencionados.
O fato é que o nosso sistema atual pune duplamente o empreendedor e o trabalhador. Somos um dos poucos países do mundo que cobra imposto sobre emprego. A carga tributária ao incidir sobre a cadeia produtiva de bens e serviços, encarece os nossos produtos, tirando a competitividade de nossa indústria e consequentemente gerando empregos fora de nosso País.
Portanto, é necessário sim a correção da tabela do Imposto de Renda para se fazer o mínimo de justiça fiscal, mas também faz se urgente e se possível ainda neste ano a discussão e votação de uma mínima Reforma Tributária no Congresso Nacional.
A proposta do meu colega, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) é um bom começo para esse debate. O projeto aponta para uma profunda reestruturação de todo o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais simples e sem as distorções enfrentadas atualmente por todos nós, contribuintes brasileiros.
* Eduardo Cury (PSDB-SP) é relator do projeto que trata da correção da tabela do IR na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
