A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal decidiu nesta quinta-feira, 24, por unanimidade, homologar o acordo de leniência firmado pela Procuradoria da República no Distrito Federal - unidade do MPF que atua na primeira instância - e a empresa J&F Investimentos S.A em 5 de junho deste ano. O colegiado também determinou o fim do sigilo do acordo.
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ACORDOAs informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República. Os membros da 5.ª Câmara acompanharam o voto da subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, relatora do inquérito civil que resultou na assinatura acordo.
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DESPACHO COMPLEMENTARDocumento
ADITAMENTOPela negociação aprovada, a holding pagará R$ 10,3 bilhões a título de multa e ressarcimento mínimo. Desse total, R$ 8 bilhões serão destinados 'a entidades e órgãos públicos lesados em consequência de atos criminosos praticados pelas empresas ligadas à J&F'. O restante, R$ 2,3 bilhões, vai para financiamento de projetos sociais.
Os dados apresentados pela J&F 'são esclarecedores porque detalham como funcionava o esquema de corrupção envolvendo pagamento de propina pela empresa a agentes públicos'.
Além disso, 'fatos novos vieram à tona, acompanhados de elementos concretos, que permitirão a produção de provas nas esferas de responsabilização criminal, civil, administrativa e eleitoral'.
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Em relação ao valor da multa, que deverá ser paga ao longo de 25 anos, corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor amplo (IPCA), a 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão considerou o ressarcimento proporcional, 'calculado de maneira clara e objetiva, segundo parâmetros estabelecidos em lei'.
"Não foi dada quitação integral, não estando a colaboradora isenta de reparar integralmente os danos que houver causado", sustentou a subprocuradora-geral. A previsão é que, ao final, o valor pago supere R$ 20 bilhões.
Outro ponto destacado por Nicida, em favor da homologação do acordo, é a destinação de recursos de multa para projetos sociais. "Houve a inserção de cláusula inovadora, que obriga a colaboradora a executar projetos sociais, despendendo valores relevantes em prol de segmentos mais carentes da sociedade e de áreas que estão a merecer maior atenção, como educação e meio ambiente", detalhou em sua fundamentação.
O coordenador da 5.ªª Câmara, subprocurador-geral da República Marcelo Moscogliato, destacou que o acordo com a J&F 'é inovador e pode servir de referência para futuras iniciativas semelhantes'.
"As provas são robustas e úteis, como deve ocorrer em acordos de colaboração premiada e nos acordos de leniência. Este é o ponto central. A empresa holding e os seus sócios estão, pessoalmente, comprometidos ao cumprimento do acordo, sob pesadas penas e responsabilidade em caso de violação", afirmou.
Conforme solicitado pelos procuradores da República responsáveis pelo acordo, a 5.ª Câmara levantou o sigilo do acordo.
"Não há quaisquer dados ou informações, nestes autos, que não sejam já de conhecimento público, especialmente após o levantamento do sigilo que pesava sobre a PET 7003 [decisão que homologa colaborações premiadas de executivos da J&F], nos autos da qual foram homologados os acordos de colaboração premiada de Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud, Francisco de Assis e Silva, Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Demilton de Castro", esclareceu a relatora.
Com a homologação, começam a contar os prazos estabelecidos no acordo para o cumprimento de obrigações assumidas pelas empresas de Joesley e Wesley Batista.
Uma novidade na versão homologada pela 5.ª Câmara foi a possibilidade de aderirem ao acordo instituições que realizam apurações administrativas e internas - que tenham como alvo empresas do grupo.
A ampliação decorreu de um aditamento firmado em 11 de julho, que estendeu a adesão a entidades como Previc, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (GCU), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Receita Federal, Petrobras, Caixa Econômica Federal e fundos de pensão.
Um outro documento adicional à leniência assinada em junho foi encaminhado a Câmara de Combate à Corrupção em 2 de agosto. Trata-se de um despacho em que a força-tarefa Greenfield - investigação sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País - esclarece pontos do acordo, como os critérios e cálculos considerados na definição do valor a ser pago pela holding além de esmiuçar as exigências para que as empresas adotem novas práticas de governança.
