Ministros da 1ª Turma defendem pacificação no STF sobre execução antecipada de penas

Ministros da 1ª Turma defendem pacificação no STF sobre execução antecipada de penas

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello argumentam por um novo julgamento no Plenário da Corte para unificar os entendimentos divergentes em torno do tema

Breno Pires e Rafael Moraes Moura

19 Setembro 2017 | 18h09

Foto: STF / SECOM

BRASÍLIA – Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira, 19, em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, um novo julgamento no Plenário da Corte para unificar os entendimentos divergentes sobre a partir de que momento no processo penal deve ser executada a ordem de prisão.

Marco Aurélio disse que há uma ‘maioria escassa’ a favor de uma revisão no entendimento do Supremo que permite a execução de ordem de prisão após condenação em segunda instância — firmado em julgamento em outubro de 2016.

Único dos onze ministros a ingressar na Corte após o julgamento que firmou a tese em questão, Alexandre de Moraes disse que, enquanto não houver essa revisão, manterá o posição firmada pelo plenário, mas deixou em aberto se poderá seguir ou não os ministros que defendem a possibilidade de o condenado responder em liberdade até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recurso.

A discussão sobre o tema começou durante o julgamento de um habeas corpus, que acabou sendo rejeitado pela Turma. O relator Marco Aurélio votou por colocar em liberdade um réu cuja condenação ainda não havia transitado em julgado (ainda não haviam esgotado todos os recursos possíveis). Alexandre de Moraes, mesmo votando por manter a prisão, foi enfático ao referir-se ao que considera a necessidade de debater o tema para “pacificar mais uma vez”. O entendimento da Corte foi firmado em julgamento em outubro.

“É uma necessidade premente do plenário do Supremo reanalisar essa questão para pacificar uma vez mais esta questão. Isso me parece uma vez mais absolutamente necessário, porque nós temos hoje um tribunal dividido em relação a isso, apesar de uma decisão anterior com efeitos vinculantes. Mas [é] um tribunal dividido”, disse Moraes, que citou a divergência de interpretações das duas turmas como algo que leva a resultados diferentes de julgamentos.

“A pior coisa que pode acontecer para o jurisdicionado é, caindo [o habeas corpus] com metade do tribunal, de 10, caindo com 5, a soltura, caindo com os outros cinco, não [soltar]. Então, há essa necessidade de revisão, mas enquanto não houver essa revisão, eu, até por não ter participado do julgamento anterior, eu mantenho a decisão”, disse Moraes votando, na sessão, por negar o habeas corpus a um condenado.

‘Maioria escassa’. Nesse momento, Marco Aurélio Mello interveio para afirmar que há um contexto favorável a uma mudança da tese firmada pelo plenário do Supremo que permite a execução de ordem de prisão após condenação em segunda instância.

“Agora nós temos um contexto em que já há uma sinalização de uma evolução, embora parcial, para aguardar-se pelo menos a manifestação do STJ. Aí a maioria escassa será no sentido de não encaminhar-se até o pronunciamento do STJ para a execução provisória”, afirmou Marco Aurélio Mello.

O próprio Alexandre de Moraes, complementando Marco Aurélio, destacou que Dias Toffoli e Gilmar Mendes, ministros da 2ª Turma do STF, têm entendido em decisões que o réu pode aguardar em liberdade até uma confirmação da sentença condenatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Exato, esse seria o meu segundo argumento em relação a esse caso. Como vossa excelência disse, tanto o voto do ministro [Dias] Toffoli… agora o ministro Gilmar [Mendes] já teria se manifestado em acompanhá-lo no Superior Tribunal de Justiça”, disse Alexandre de Moraes a Marco Aurélio.

Moraes, sobre o caso em questão no julgamento, disse que o pedido deveria ser negado mesmo se fosse considerado o entendimento de ministros 2ª Turma.

“Neste caso (em julgamento no momento), já houve também decisão do STJ, então não afetaria, mesmo que haja uma alteração plenária. Não afetaria”, disse, justificando a negativa do pedido de liberdade.

Alexandre de Moraes, em sua obra acadêmica, tem defendido a possibilidade de executar a pena de prisão antes de transitar em julgado, ou seja, antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. Em fevereiro deste ano, ao ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma etapa do processo de indicação ao Supremo Tribunal Federal, Moraes disse que a prisão após a condenação em segunda instância não é “inconstitucional”. O ministro já havia dito ser necessário discutir sobre o tema, à imprensa, semanas atrás.

Visões. Também presente à sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que se mantém a favor da prisão após condenação em segunda instância, conforme o voto no julgamento que fixou a tese em outubro do ano passado.

Já a ministra Rosa Weber, que no julgamento anterior no plenário foi contra a execução antecipada da pena, disse que continua refletindo sobre o tema — não descartando, desta forma, a possibilidade de mudar de entendimento e passar a se posicionar a favor da possibilidade de execução de pena antes do trânsito em julgado.

Além de Gilmar Mendes e Dias Toffoli, citados no julgamento por Moraes, um terceiro ministro da 2ª Turma, Ricardo Lewandowski, tem flexibilizado o entendimento sobre a execução da pena em decisões. Em um habeas corpus que concedeu na semana passada, Lewandowski listou como precedentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes defendeu a rediscussão do tema pelo Supremo. Gilmar votou em outubro a favor da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. “Nós admitimos que se permitiria a prisão a partir da decisão de segundo grau. Mas não dissemos que ela fosse obrigatória”, afirmou o ministro durante uma sessão da Segunda Turma.

Receio. Uma eventual mudança no entendimento do STF é vista com receio por integrantes do Ministério Público Federal. Procuradores acreditam que uma revisão na posição do Supremo pode atrapalhar investigações e desestimular a colaboração com a Justiça de pessoas investigadas.

Decano do STF, o ministro Celso de Mello acredita que a Operação Lava Jato não sairia enfraquecida, caso a Corte firme um novo entendimento e reveja a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância.

Em outubro do ano passado, Celso de Mello foi um dos cinco ministros que votaram contra a possibilidade da execução de penas, como a prisão, após a sentença judicial de segundo grau