Ministro suspende previdência própria de deputados de Mato Grosso

Ministro suspende previdência própria de deputados de Mato Grosso

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do procurador-geral da República na linha de que 'as normas permitiram aos parlamentares se aposentarem, proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição e, integralmente, após 24 anos'

Julia Affonso e Luiz Vassallo

15 Julho 2017 | 05h35

Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal suspendeu, em caráter liminar, um conjunto de seis leis do Estado de Mato Grosso que criaram um sistema de previdência próprio para deputados e ex-parlamentares estaduais. A decisão acolhe pedido do procurador-geral da República Rodrigo Janot, informou a Assessoria de Comunicação Estratégica da PGR.

Moraes é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446. Para Janot, ‘as leis contrariam preceitos constitucionais, como a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de previdência social, além dos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade’.

Segundo o procurador, ‘as normas permitiram aos parlamentares se aposentarem, proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição e, integralmente, após 24 anos’.

Na ação, Janot explica que, ao admitir aposentadoria proporcional de parlamentares com apenas oito anos de contribuição, as normas também ferem o artigo 201, parágrafo 7.º da Constituição Federal, que regem a aposentadoria voluntária.

Na decisão, o ministro determinou a suspensão da eficácia das leis impugnadas, com efeito a partir de agora (ex nunc), ‘vedada a concessão ou majoração de benefícios fundados nessas normas até o julgamento definitivo da ação’.

Seguindo o entendimento de Janot, o ministro apontou que as Leis 5.085/1986, 6.243/1993, 6.623/1995, 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008 ‘contrariam a Emenda Constitucional 20/1998, que veda vinculação de parlamentares a regime próprio de previdência’.

Para Alexandre de Moraes, as normas “revigoram fundo de previdência já extinto, que, quando vigente, beneficiava membros do Poder Legislativo de Mato Grosso com a concessão de benefícios previdenciários como ‘pensão parlamentar’.

Segundo o ministro, ‘o quadro fático narrado na ação e inferido do teor das leis questionadas dá conta da existência de fundo de previdência, que, embora já extinto, concede benefícios pecuniários financiados preponderantemente por receitas públicas em benefício de pessoas titulares de cargos públicos temporários’.

Para Moraes, essa concessão de benefícios ‘traduz situação de constitucionalidade questionável, a amparar, neste momento processual, o juízo de presença do fumus boni iuris necessário à concessão da medida cautelar postulada’.

O relator também acrescenta que a sucessão de normas que revigoram o conteúdo da disciplina já extinta do referido Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), em benefício dos membros de legislaturas subsequentes, ‘enseja sérios questionamentos quanto à idoneidade, propósito e higidez constitucional dessas medidas’.

De acordo com Alexandre de Moraes, a flexibilidade quanto aos critérios de concessão da pensão parlamentar, ‘no tocante aos interregnos de carência e ao universo de beneficiários atendidos, indica que a legislação impugnada pode ter favorecido, de forma desproporcional e em prejuízo do erário, aqueles que eram os próprios agentes públicos editores desses atos, a sugerir a ocorrência de abuso do poder legislativo e violação ao princípio republicano e ao devido processo legislativo’.

O ministro destaca o caso indica ‘afronta ao princípio da igualdade, da moralidade e da impessoalidade’.

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