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Ministro nega indulto a empresários do Mensalão que não pagaram multa

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Ministro nega indulto a empresários do Mensalão que não pagaram multa

Luís Barroso, do STF, observou que 'apesar de terem condições materiais', Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, sócios da corretora Bonus Banval, não quitaram débitos

Fausto Macedo e Julia Affonso

08 Novembro 2016 | 03h45

Ministro Luís Barroso

Ministro Luís Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou indulto a Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, condenados no Mensalão a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, ambos pelo crime de lavagem de dinheiro.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A decisão foi tomada nos autos das Execuções Penais 14 e 24.

De acordo com o ministro, ‘apesar de terem condições materiais para pagar as multas aplicadas na condenação, os empresários ainda não quitaram seus débitos’.

Eles agiram para beneficiar deputados do Partido Progressista, segundo o Mensalão.

Sócios da corretora Bonus Banval à época do Mensalão e condenados pelo Supremo em 2012 no julgamento da Ação Penal 470, Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg ‘ofereceram sua estrutura empresarial para os propósitos criminosos dos réus do PP’, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República.

Eles teriam repassado ao PP valores do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do Mensalão.

Quadrado e Fischberg tiveram as penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

De acordo com a defesa de Quadrado, o empresário já havia cumprido, até agosto de 2015, mais de 70% da pena de prestação de serviços e quitado 11 parcelas mensais da pena pecuniária.

Já a defesa de Fischberg informou que seu cliente já havia cumprido, até 2015, um quarto da pena de prestação de serviços imposta e quitado 14 parcelas da pena de prestação pecuniária.

Barroso observou que os pedidos foram feitos com base no decreto presidencial 8.615, editado em 24 de dezembro de 2015, que tratou da concessão de indulto natalino e comutação de penas.

O ministro reconheceu que o artigo 7.º, parágrafo único, do decreto autoriza a concessão do indulto, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária. Mas, de acordo com o entendimento de Barroso, ‘não se pode perder de vista que o indulto coletivo abrange um grupo de condenados que se encontram em condições objetivas e subjetivas equivalentes’.

“Nessas condições, penso que a ressalva contida no parágrafo único do artigo 7.º do Decreto 8.615/2015 deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal e, portanto, não se aplica ao condenado que tenha condições materiais de arcar com o pagamento da multa”, decidiu o ministro.

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