O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski determinou que os grampos permaneçam preservados 'naquele Juízo' - ou seja, sob guarda do juiz federal Sérgio Moro, símbolo da Lava Jato.
As informações foram divulgadas no site do Supremo.
O ministro ordenou ainda que a reclamação da defesa de Lula seja remetida ao gabinete do ministro Teori Zavascki - relator da Lava Jato na Corte -, para que este decida, no final do recesso, se o conteúdo das gravações pode ou não fazer parte das provas contra o ex-presidente Lula.
No dia 31 de março, o Plenário da Corte referendou a liminar concedida por Teori na Reclamação (RCL) 23457, na qual ele determinou o sigilo de gravações envolvendo a presidente da República afastada Dilma e outras autoridades, bem como a remessa dos autos referentes à investigação ao STF.
Conforme o julgamento do Plenário, a decisão de Zavascki refletiu entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o qual, havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, no caso, ao Supremo.
Após o julgamento do Plenário, Dilma foi afastada da Presidência da República, em virtude do recebimento da denúncia, pelo Senado, no processo de impeachment, por crime de responsabilidade. Tal fato impediu a nomeação do ex-presidente Lula no cargo de ministro chefe da Casa Civil, extinguindo a possibilidade de ser julgado no STF em eventuais investigações ou ações penais.
Assim, Teori determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos nos quais o ex-presidente Lula é investigado no âmbito da operação Lava Jato, em decisão proferida na Reclamação 23457, ajuizada por Dilma. O ministro ainda cassou decisões de Sérgio Moro em 16 de março e 17 de março de 2016, que determinaram o levantamento do sigilo de conversas interceptadas entre ela e Lula, 'por usurpação da competência do STF', e reconheceu a nulidade da prova baseada em conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.
Naquela oportunidade, o ministro Teori destacou que a decisão cassada 'está juridicamente comprometida, não só em razão da usurpação de competência, mas também, de maneira ainda mais clara, pelo levantamento de sigilo das conversações telefônicas interceptadas", mantidas inclusive com a presidente Dilma e com outras autoridades com prerrogativa de foro.
"Foi também precoce e, pelo menos parcialmente, equivocada a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações, colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação de interrupção das escutas".
Neste novo recurso ao STF, a defesa sustenta que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba pode utilizar as gravações como elemento de prova contra o ex-presidente Lula, o que entende ser contrário à decisão do ministro Teori Zavascki, o qual teria considerado nulas as gravações.
Nas informações que prestou, o Juízo Federal sustenta que "não houve invalidação de qualquer outro diálogo interceptado" e que, "quanto aos diálogos interceptados do ex-presidente com autoridades com prerrogativa de função, é evidente que somente serão utilizados se tiverem relevância probatória na investigação ou na eventual imputação em relação ao ex-presidente, mas é evidente que, nesse caso, somente em relação ao ex-presidente e associados sem foro por prerrogativa de função".
Ao receber a reclamação durante o plantão da Presidência, o ministro Lewandowski salientou que a decisão tida pela defesa do ex-presidente Lula como desrespeitada foi tomada de forma individual pelo relator do processo, ministro Teori Zavascki. Dessa forma, somente ele poderá avaliar a real extensão de sua decisão e analisar se é possível utilizar, como prova, em processo criminal, o conteúdo de conversa entre autoridade com foro e pessoa sem foro, captada sem autorização do juízo competente.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULA:
"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, proferiu decisão nesta data (18/07/2016) deferindo pedido de liminar em Reclamação apresentada pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para determinar que conversas interceptadas com autorização do Juiz Sérgio Moro, envolvendo o ex-Presidente e autoridades com prerrogativa de foro, sejam mantidas em procedimento apartado, coberto pelo sigilo, até nova apreciação do ministro Teori Zavascki, após o recesso.
Diferentemente do que informa o site do STF, o parágrafo final da decisão do ministro Lewandowski diz o que segue: "Em face do exposto, defiro a cautelar diversa da requerida, tão somente para determinar que permaneçam em autos apartados, cobertos pelo sigilo, o conteúdo das gravações realizadas no processo 5006205-98.2016.4.04.7000, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, até que o Ministro Teori Zavascki, juiz natural desta Reclamação, possa apreciá-la em seu todo, sem prejuízo, inclusive do reexame desta liminar".
Em 13/06/2016, o ministro Teori Zavascki julgou procedente a Reclamação 23.457 reconhecendo que o juiz Sérgio Moro usurpou a competência do STF ao deixar de remeter à Corte a conversa ocorrida em 16/03/2016 entre o ex-Presidente Lula e a Presidenta da República, Dilma Rousseff, e, ainda, ao formular juízo de valor sobre o material, autorizando o levantamento do sigilo legal.
Em 05/07/2016, os advogados de Lula protocolaram nova Reclamação no STF, mostrando que Moro também usurpou a competência do STF ao menos em outras três oportunidades, quais sejam: (a) ao se deparar com outras conversas interceptadas envolvendo Senadores da República, Deputados Federais e outras autoridades com prerrogativa de foro, não remeteu os autos ao STF; (b) fez juízo de valor sobre esse material, levantando o sigilo legal; (c) e, ainda, ao proferir decisão, em 24/06/2016, autorizando que tais conversas com autoridades com prerrogativa de foro fossem anexadas em procedimento investigatório que tramita em primeiro grau de jurisdição. Foi nesta nova Reclamação que o ministro Lewandowski deferiu hoje, a liminar referida.
Os advogados de Lula esperam que, ao final, tal como já ocorrido no julgamento da Reclamação 23.457, o STF reconheça, em definitivo, novos atos de usurpação da competência da Corte pelo juiz Sérgio Moro, invalidando, em definitivo, tais atos.
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira"
