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Lei que obriga bíblia em escolas de Florianópolis é suspensa

Desembargador reconheceu 'vício formal e material' e diz que imposição 'levará, sem dúvida, à intolerância e ao sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por matanças na história da humanidade'

Redação

27 Abril 2015 | 05h00

Por Julia Affonso

A lei que torna obrigatória a disponibilização de bíblias nas escolas municipais de Florianópolis foi considerada inconstitucional e suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O desembargador Lédio Rosa de Andrade, relator na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ministério Público Estadual, reconheceu ‘vício formal e material’ na lei. Para ele há “risco de ofensa aos direitos e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes nas escolas, bem como aumento de despesas para a administração pública’.

Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Para o magistrado, o ‘vício formal’ ficou caracterizado por caber ao chefe do Poder Executivo municipal a propositura de projetos de lei para disciplinar a estruturação, organização e funcionamento da administração pública, por meio dos seus quadros funcionais. Assim, o Legislativo municipal ‘extrapolou ao exercer competência exclusiva do prefeito municipal, o que fere a Constituição Estadual’.

No ‘âmbito material’, Lédio Rosa apontou não ser lícito, sob o aspecto constitucional, impor, por ilustração, a uma instituição de ensino ateia ou muçulmana a leitura ou exposição da bíblia em lugar privilegiado.

Essa atitude, segundo o magistrado, ofende a liberdade religiosa prevista nas Constituições Estadual e do Brasil. “Esse tipo de imposição é uma afronta à liberdade religiosa e levará, sem dúvida, à intolerância e ao sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por inúmeras guerras e matanças na história da humanidade”, finalizou o relator.

Não há previsão para o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.021853-1).

Em março, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam leis estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul e do Amazonas sobre a inclusão obrigatória da bíblia no acervo das bibliotecas e escolas públicas.

Janot também propôs uma ação contra legislação de Rondônia que oficializa no Estado o livro como publicação-base de ‘fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos’.

“O Estado de Rondônia não se restringiu a reconhecer o exercício de direitos fundamentais a cidadãos religiosos, chegando ao ponto de oficializar naquele ente da federação livro religioso adotado por crenças específicas, especialmente as de origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se identificar, não tornar oficial nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”, afirmou Janot.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão em curso no Supremo. Ainda não há decisão.

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