Laurita não deixa condenado em domiciliar tirar tornozeleira

Laurita não deixa condenado em domiciliar tirar tornozeleira

Ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça negou liminar em habeas corpus de homem cuja defesa alegou que equipamento o impede de trabalhar fora

Fausto Macedo e Julia Affonso

25 Dezembro 2016 | 07h00

Ministra Laurita Vaz. Foto: Gustavo Lima

Ministra Laurita Vaz. Foto: Gustavo Lima

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido liminar em habeas corpus de um condenado que pretendia cumprir prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica.

As informações foram divulgadas no site do STJ e se referem ao HC 383654.

A defesa alegou que o condenado ‘não deve sofrer supressão de direitos em razão do número insuficiente de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime aberto’.

Os advogados sustentaram, ainda, que a tornozeleira eletrônica ‘o impede de realizar trabalho externo que exija deslocamento constante ou mesmo a fruição dos provimentos de finais de semana’.

A defesa requereu, então, a retirada do artefato, para que a prisão seja cumprida sem monitoramento.
Ao analisar a demanda, a ministra Laurita Vaz afirmou ser ‘errônea’ a apresentação de habeas corpus contra decisão que deveria ter sido impugnada por meio de recurso especial.

Laurita destacou que, conforme o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ‘o monitoramento eletrônico não impede que o apenado trabalhe, pois basta que o endereço de seu local de trabalho seja informado ao Departamento de Monitoramento Eletrônico, para que seja incluído na zona de deslocamento permitida ao apenado’.

Ausência de ilegalidade concreta – De acordo com a presidente do STJ, a defesa não apontou atos concretos que pudessem causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção do apenado, ‘fato que inviabiliza a utilização do habeas corpus’.

A ministra esclareceu que a ameaça de constrangimento à liberdade a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais ‘há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como parece ser a hipótese dos autos’.

Laurita não constatou ‘ilegalidade patente que permitisse o acolhimento do pedido’.

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