A juíza Lúcia Magalhães, da 19.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, mandou soltar os ingleses Desmond John Lacon e Roger Anthonys Leigh, presos, preventivamente, desde sábado passado, suspeitos de venda de ingressos para jogos da Copa do Mundo, no Copacabana Palace. Na decisão, a juíza substituiu a prisão pelo pagamento de fiança no valor de R$ 4 mil.
O pedido para revogar a prisão foi feito pelos advogados Roberto Podval e Fernando Fernandes, que sustentaram não haver razão para a prisão preventiva dos ingleses, que se comprometeram a ficar no Brasil.
Segundo os advogados, não foi garantida a presença de intérprete na hora da prisão e dos depoimentos dos turistas, e também teria havido violação dos sigilos telefônicos dos dois estrangeiros. "Os policiais vasculharam os conteúdos dos celulares sem ordem judicial", afirma o advogado Fernando Fernandes. "Da mesma forma, ilegal, entraram no apartamento deles."
Para Fernando Fernandes, tais condutas afrontam a Constituição brasileira que classifica de invioláveis a casa e o sigilo telefônico, salvo por ordem judicial. "Além disso, pelo fato de não ter havido um intérprete durante os depoimentos, a informação dos direitos dos ingleses ficou inviabilizada, num claro desrespeito ao artigo 193 do Código Penal", esclarece.
Essa mesma inconstitucionalidade foi apontada pela Suprema Corte americana, que, recentemente, decidiu, por unanimidade, proibir a polícia de pesquisar dados em celulares dos cidadãos sem um mandado de busca, favorecendo o direito à privacidade digital. "Se o Brasil está promovendo um evento como a Copa do Mundo, precisa dar exemplo internacional de respeito aos direitos individuais. Vamos pedir a nulidade dos atos policiais", diz Fernando Fernandes. "Com a decisão de libertar os ingleses, o Brasil mostra que tem uma Justiça que sabe reconhecer os absurdos cometidos pela polícia, tal qual a Europa e os Estados Unidos."
