Juristas endossam lei do abuso, mas desconfiam de sua aplicação

Juristas endossam lei do abuso, mas desconfiam de sua aplicação

Advogados se revelam céticos quanto ao cumprimento do novo texto aprovado na CCJ e no Plenário do Senado por 54 a 19 votos

Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo

27 Abril 2017 | 05h14

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O projeto que trata do abuso de autoridade, aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado por 54 votos a 19 nesta quarta-feira, 26, após mudanças nos seus pontos mais polêmicos, foi endossado por advogados e constitucionalistas. Mas eles não estão confiantes na aplicação da norma.

Advogados receberam bem as mudanças, embora ainda prefiram observar como a lei será aplicada na prática. Eles destacaram a inclusão, no texto, do artigo que define como crime violar prerrogativas de defensores.

Um ponto importante, citado pelos juristas, foi a alteração do trecho que trata do ‘crime de hermenêutica’ – punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal.

“O texto sofreu alterações importantes para se evitar a chamada ‘criminalização da hermenêutica jurídica’. A emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) parece servir para impedir o uso de dispositivos legais contra a atuação legítima de autoridades públicas”, destaca Luiz Fernando Prudente do Amaral, professor de Direito Público do IDP-SP.

Segundo ele, a preocupação com o impacto da nova lei sobre a operação Lava Jato deve provocar ‘alguma comoção’, mas a resistência deve diminuir, já que a lei atual sobre o assunto é do período do regime militar, e o assunto foi bastante discutido na Comissão pelos senadores. “É bom lembrar que caberá ao Judiciário avaliar a prática dos crimes. Assim, resta aparentemente reduzido o risco de ‘perseguição’”, analisa.

O criminalista Daniel Gerber, sócio do Daniel Gerber Advocacia Penal, entende a nova lei como ‘imprescindível’, apesar das investigações em curso. “Faz parte de um conjunto de medidas que há tempos deveriam ser adotadas e que estão em trâmite por serem necessárias, e não apenas pelo momento político que atravessamos”, diz.

Na opinião do criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, é necessário que os membros do Judiciário e do Ministério Público Federal ‘sejam responsabilizados por abusos de autoridade, que têm se tornado mais frequentes’.

Mas é preciso diferenciar atitudes, sugere Fernandes. “Não é possível criminalizar toda e qualquer conduta do magistrado, como fazer uma interpretação jurídica diferente. No entanto, não é possível que essa diferença de interpretação acoberte abusos, como a decretação de prisões ilegais, que estão se vulgarizando no país”, aponta.

Outra vantagem, segundo o professor do IDP-SP Luiz Fernando Prudente do Amaral, foi o projeto identificar como crime a violação de prerrogativas de quem tem o trabalho de defender acusados. “O texto apresentado pela Comissão implica uma vitória da advocacia, na medida em que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados”, destaca.

Porém, para outro criminalista, apesar de a aprovação da nova lei significar um avanço, com o texto proposto será difícil implicar autoridades por abusos. “O texto permite que um magistrado ou membro do Ministério Público que adultere a interpretação de leis para ignorar direitos dos acusados fique impune. Se o juiz negar a garantia do direito ao silêncio, por exemplo, não cometerá abuso algum, por exemplo”, afirma Fabrício de Oliveira Campos, sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.

“Já vimos, entretanto, muitos juízes serem processados criminalmente porque interpretaram normas jurídicas contrariamente aos interesses da União ou do Ministério Público”, assinala Fabrício de Oliveira Campos. “Quer dizer, a divergência interpretativa só será um salvo-conduto para impedir o enquadramento no abuso de autoridade se o prejudicado for um cidadão comum.”

O advogado lembra ainda que a Constituição de 1988 já prevê a possibilidade de qualquer cidadão processar agente público por abuso de autoridade em caso de inércia da Promotoria. “Entretanto, na prática, o Poder Judiciário quase nunca aceita ações penais subsidiárias. Esse cenário vai continuar mesmo com a eventual promulgação do projeto”, avalia.

De acordo com o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a criminalização da divergência de interpretação – ainda que não fosse retirada da proposta original – efetivamente não seria ‘capaz de gerar eficácia no mundo jurídico, ante sua manifesta inconstitucionalidade revelada pela violação frontal ao princípio básico da democracia, que é a independência do Poder Judiciário’.

Para Abdouni, o momento histórico brasileiro ‘não se compatibiliza com iniciativas legislativas dessa ordem, cuja tramitação açodada no Congresso Nacional, denota, em verdade, nítida tentativa de constranger, enfraquecer e desestimular as autoridades diretamente ligadas à investigação e punição dos envolvidos em operações desencadeadas contra a corrupção, a exemplo da Lava Jato’.

O constitucionalista diz que não se critica um possível agravamento da sanção daquelas autoridades que extrapolem sua atuação, já que todos são iguais perante a lei. “O que se repudia é a inversão de valores, é a tentativa de se tolher a liberdade de atuação lícita de juízes, promotores e delegados, que heroicamente estão passando o país a limpo, com forte atuação contra a corrupção”, enfatiza.

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