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Julgamento de crimes da Lei Anticorrupção passa a fazer parte das metas do Judiciário

Mateus Coutinho

30 janeiro 2014 | 14:30

Com nova legislação, CNJ pretende contabilizar os julgamentos dos crimes e reforçar a meta de julgar todos os processos de improbidade e crimes contra a administração pública distribuídos até 2011

por Mateus Coutinho

Um dia após a Lei Anticorrupção entrar em vigor, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que os processos judiciais envolvendo empresas cujos funcionários tenham praticado atos de corrupção passam a fazer parte da meta do Judiciário de julgar as ações de improbidade e crimes contra a administração pública. “A nova lei se encaixa automaticamente. Portanto, a Meta 4 vai abranger o julgamento dos ilícitos praticados pelas pessoas jurídicas”, afirma o conselheiro e coordenador da meta, Gilberto Martins.

A chamada de Meta nº 4, estabelecida neste ano, é a continuação da então Meta nº 18, que previa o julgamento até o final de 2013 de todos os processos judiciais envolvendo ações de improbidade e crimes contra a administração distribuídos a todos os tribunais do País – exceto o STF – até dezembro de 2011. Atualmente o cumprimento desta meta está em 56,04%, valor que ainda deve ser atualizado já que muitos tribunais ainda não entregaram os dados de dezembro e têm até esta quinta, 30, para fazê-lo.

Na prática, ao englobar esses os crimes ligados à nova lei contra a corrupção, o CNJ vai exigir que os tribunais contabilizem os processos do tipo que serão julgados, permitindo um melhor acompanhamento no combate à corrupção, principalmente a que envolve empresas.

O CNJ ainda vai divulgar, na primeira quinzena de fevereiro, um glossário atualizado em seu site para orientar os tribunais de todo o País a como contabilizar os processos envolvendo os crimes previstos na nova lei

Legislação. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que compactuam ou fazem vistas grossas à conduta de seus profissionais quando da contratação ou gestão de contratos junto a órgãos públicos, nas três esferas de poder. De acordo com a legislação, são exemplos dessas práticas: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. As multas previstas na lei podem chegar a R$ 60 milhões ou a 20% do faturamento bruto da companhia. Se a empresa for reincidente, poderá até ser extinta.

Martins lembra que essa nova legislação traz um importante avanço pois pune não só o corrupto mas também o corruptor. “A sanção deve ser imposta tanto ao corrupto como ao corruptor: ou seja, aquele que oferta uma vantagem indevida ao agente público para conseguir ser contratado pela administração pública. Isso quer dizer que basta o particular oferecer uma vantagem indevida para estar caracterizado o crime”, explica.