A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12.ª Vara Federal, em Curitiba, solicitou à Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal que informe quais membros irão à Polícia Federal vistoriar as condições da unidade onde está preso desde o dia 7 para cumprimento da pena na Lava Jato o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu primeiro despacho no processo de execução penal provisória do caso triplex do Guarujá ela ainda abriu prazo para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o direito de visitas pedido pela senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e outros políticos, como o pré-candidato a presidente Ciro Gomes.
Nesta segunda-feira, 16, Lula entrou no novo dia de cárcere na Lava Jato. Após rendição na sexta-feira, 6, ele foi preso no sábado, 7, e chegou na sede da Superintendência da PF em Curitiba nas derradeiras horas do dia para início de cumprimento da pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na "sala de Estado-Maior", preparada para recebê-lo, no quarto andar do prédio, onde está isolado desde então - com contato apenas com os advogados e a família.
No primeiro despacho da juíza no processo da execução da pena, aberto na segunda-feira, 9, ela tratou de três temas: os pedidos de visita; o aprovação de vistoria na PF pela comissão do Senado; e o pedido de remoção de Lula da unidade devido aos transtornos gerados no bairro Santa Cândida, pelo acampamento de manifestantes montado no entorno, em apoio ao petista.
Visitas. O primeiro item tratado pela juíza são os pedidos de visita feitos no processo. Desde que foi a aberto o processo de execução de pena e expressamente determinado que estavam vetados privilégios adicionais a Lula, além de uma "cela" especial, com status de "sala de Estado-Maior", com banheiro privativo, isolada da carceragem e dos demais detentos, sem grades, e uma TV, seis pedidos de políticos foram apresentados requerendo o direito de ver o ex-presidente como "amigo".
O filho do ex-ministro José Dirceu - condenado na Lava Jato - e a senadora Gleisi foram os primeiros a requererem o direito. Escolhida pelo ex-presidente como sua porta-voz com o partido durante a prisão, ela esteve na PF minutos depois de sua chegada no sábado. O pedido foi feito pelo escritório do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.
A senadora alega ser presidente do PT e "amiga pessoal" do preso. Como Lula é presidente de honra da legenda e pré-candidato oficial ao cargo de presidente da República, o pedido argumenta existir "urgência".
Com base na Constituição, na Lei de Execução Penal e acordos internacionais, a senadora faz o pedido, de forma similar ao apresentado no mesmo dia pelo filho de José Dirceu - e aos demais, que solicitaram o direito nos dias seguintes: Eduardo Suplicy, Carlos Lupi, André Figueiredo e Ciro Gomes.
Os advogados de Zéca Dirceu pedem que a juíza considere "a referência a família" prevista na Constituição, quando trata do direito à assistência familiar ao preso, em um sentido alargado". "De modo a contemplar parentes e amigos que integram a relação pessoal do detento."
Invocam também a Lei de Execuções Penais para alegar que é direito do preso receber visita de parentes e amigos, e normas internacionais de direitos humanos.
A juíza determinou: "Abra-se também vista às partes para manifestação".
Senadores. A juíza informa ainda ter sido informada que em 11 de abril de 2018 foi aprovada na comissão "autorização para a realização de diligência à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, a fim de verificar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais presos naquela sede".
A visita está agendada para dia 17 de abril, e foi de 2018. Foi aprovada a pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), um dia depois de Gleisi, dois senadores e 11 governadores tentarem visitar Lula na terça-feira, 10, e serem barrados.
"Embora não tenha chegado ao conhecimento deste Juízo qualquer informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, já dotadas de defesas técnicas constituídas, tampouco tenha sido expressa no ofício a motivação da aprovação da diligência, dê-se, desde logo, ciência à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e ao Ministério Público Federal."
A juíza solicitou no despacho que seja informado quais os membros da comissão estarão em Curitiba e o envio do ofício mencionado. "Solicite-se à Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal que envie o anexo mencionado no ofício e indique os membros da Comissão que pretendem realizar a diligência, considerando a necessidade de preservação da segurança e funcionamento do estabelecimento."
Acampamento. O MPF e a defesa de Lula também foram intimados para se manifestarem sobre o requerimento da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba para transferência de Lula da sede da PF, em um processo separado. O pedido foi feito, segundo anota a magistrada, "considerando os transtornos ocasionados aos moradores, ao trânsito e ao comércio da região".
Segundo ela, no processo, "integrantes do coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia requerem o indeferimento do pedido" e houve também juntada nos autos de "relato de moradores" sobre a situação.
"Autue-se o requerimento em apartado, trasladando-se os documentos de eventos 18, 19 e 20. Nos autos apartados, intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal e a Defesa para manifestação."
