No decreto de prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma), o juiz federal Sérgio Moro derrubou o argumento da defesa de que o artigo 236 do Código Eleitoral proíbe 'qualquer decreto prisional' nos cinco dias que antecedem ao pleito, e nos dois dias posteriores também.
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A DECISÃO DE MOROPara o magistrado, 'o propósito da lei de evitar interferência indevida nas eleições e proteger a sua integridade, parece ser mais bem servido com a prisão cautelar do que com a liberdade dos investigados'.
Nesta sexta-feira, 30, Moro decretou a prisão preventiva de Palocci e do braço direito do ex-ministro, Branislav Kontic, o Brani, alvos da Operação Omertà, 35.ª etapa da Lava Jato.
Palocci e Brani estavam custodiados em caráter temporário desde segunda-feira, 26, quando foi deflagrada Omertà, investigação sobre suposto repasse de R$ 128 milhões em propinas da Odebrecth - parte desse valor, segundo os investigadores, teria bancado dívida de US$ 11,7 milhões da campanha presidencial da petista Dilma Rousseff, em 2010, com o marqueteiro João Santana.
Moro enfatizou que 'os investigados teriam intermediado o pagamento subreptício de milhões de dólares e de reais para campanhas eleitorais, inclusive para o pagamento de publicitários em conta secreta no exterior'.
"O propósito da lei, de evitar interferência indevida nas eleições e proteger a sua integridade, parece ser mais bem servido com a prisão cautelar do que com a liberdade dos investigados", alerta o juiz da Lava Jato.
A decisão desmonta a tese da defesa, que se amparou no artigo 236 do Código Eleitoral - qualquer tipo de prisão, exceto em flagrante delito, é vetada nessa época.
Para Moro, o objetivo do legislador foi 'o de evitar a efetivação da prisão de alguém solto no referido período e não a continuidade de prisões, ainda que cautelares, já efetivadas'.
"Do contrário, seria o caso de entender que, no referido período, seria necessário a colocação em liberdade de todos os presos provisórios ou definitivos no país, uma interpretação extravagante", destacou.
Para o juiz da Lava Jato 'os crimes foram praticados no mundo das sombras, através de transações subreptícias, tornando inviável a adoção de medidas cautelares alternativas que possam prevenir a continuidade da prática delitiva, inclusive o recebimento do saldo da propina, novas operações de lavagem de dinheiro, ou prevenir a dissipação dos ativos criminosos ou a supressão de provas'.
O juiz aponta a existência de 'boa prova de materialidade e de autoria'.
"Defiro o requerido pela autoridade, com manifestação favorável do Ministério Público Federal, para, presentes os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, e igualmente os fundamentos, risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução ou à investigação, decreto, com base nos artigos 311 e 312 do Código do Processo Penal, a prisão preventiva de Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic", determinou Moro.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEFENSOR DE ANTONIO PALOCCI E BRANISLAV KONTIC
O advogado Joisé Roberto Batochio, que defende Antonio Palocci e o braço direito do ex-ministro, Branislav Kontic, reagiu com indignação ao decreto de prisão preventiva expedido pelo juiz federal Sérgio Moro.
"Uma decisão absolutamente desnecessária, inadequada e, sobretudo, a meu ver, que confronta com a proibição imposta pelo artigo 236 do Código Eleitoral."
Batochio adiantou que vai 'tomar medidas rapidamente para combater essa flagrante ilegalidade'.
"A decretação da prisão preventiva é um novo decreto de prisão", afirma Batochio. "Palocci estava preso condicionalmente, em regime temporário, por isso hoje tinha que ser colocado em liberdade. Essa prisão temporária imposta ao Palocci se extinguiria nesta sexta-feira. Assim, o ministro teria que voltar ao estado de liberdade. Para impor a ele a preventiva, o juiz teria que decretar novamente a prisão."
O criminalista rechaçou as suspeitas lançadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria da República de que o ex-ministro teria destruído provas ao dar sumiço em computadores do escritório de sua empresa, a Projeto Consultorias, sediada em São Paulo.
Segundo Batochio, dois sócios do ex-ministro - Adrian Ortega e André Palocci, sobrinho de Antonio Palocci - deixaram o escritório e levaram seus computadores. "Os colaboradores trabalhavam com duas telas e conectavam a elas seus laptops para fazer confrontos, uma atividade absolutamente corriqueira hoje em qualquer escritório. Esses colaboradores faziam isso. O André (Palocci) vai esclarecer tudo."
