Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contrário à suspensão da tramitação de dois projetos que tratam da lei de abuso da autoridade.
A manifestação de Janot, assinada na segunda-feira, 24, foi feita no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Francischini (Solidariedade-PR), que alegava que as propostas apresentam "vício de inconstitucionalidade".
"O impetrante não menciona irregularidades no processo legislativo dos PLSs 280/2016 e 85/2017. Não indica eventual descumprimento de normas regimentais ou faz qualquer alusão a falhas no trâmite interno das proposições no Senado Federal", escreveu Janot.
"Limita-se a impugnar o conteúdo das proposições, que estariam a contrariar a independência da magistratura e do Ministério Público, e a arguir vício de inconstitucionalidade formal, sob alegação de que a matéria exigiria disciplina por lei complementar", observou o procurador-geral da República.
Mesmo assim, Janot ressaltou que "a lei porventura promulgada a partir da votação dos PLS 280/2016 e PLS 85/2017 poderá ser objeto de impugnação pela via do controle abstrato de constitucionalidade".
Em abril, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou o pedido de liminar do deputado federal Fernando Francischini, que buscava suspender a tramitação dos projetos de lei sobre crimes de abuso de autoridade.
Na época, Barroso alegou que o STF só deveria intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar pressupostos de funcionamento da democracia.
