Intervenção federal: sentido e alcance

Intervenção federal: sentido e alcance

*Vera Chemim

27 Fevereiro 2018 | 16h54

Vera Chemim – Arquivo Pessoal

A intervenção federal no Rio está levantando a questão de como se dará ou se dá o controle sobre aquela anormalidade constitucional.

A princípio, a própria Constituição Federal já prevê o controle político e jurisdicional em caráter concomitante e sucessivo (a posteriori) em seus dispositivos.

Tais controles constitucionais, por si só, já eliminam qualquer possibilidade de o processo de intervenção federal se transformar em um suposto golpe militar ou algo do gênero, até porque o país já se consolidou como um Estado Democrático de Direito, pondo fim a qualquer manifestação ou movimento ao contrário.

Nessa direção é que se dá o controle político daquele instituto, por meio do Congresso Nacional, tanto durante, quanto após o início daquela intervenção.

Portanto, aquele controle político comprova definitivamente que a intervenção federal é de natureza político-administrativa e apenas utiliza as Forças Armadas, isto é, a intervenção militar como instrumento para chegar ao seu principal objetivo: a segurança pública dos cidadãos que moram naquele Estado, com direito à sua incolumidade e à vida, principais direitos humanos propagados nacionais (alínea “b”, do inciso VII, do artigo 34, da Constituição Federal) e internacionalmente.

Por sua vez, o controle jurisdicional da intervenção federal garante aos mesmos cidadãos o direito de ir e vir, bem como a legalidade dos atos executados, durante e depois da denominada crise constitucional.

Porquanto, qualquer abuso de poder será devidamente enquadrado legal e constitucionalmente, por meio dos remédios constitucionais (Mandado de Segurança e Habeas Corpus), além de responsabilizar os mandantes e os executores (crime de responsabilidade), todos previstos na Carta Magna.

Finalmente, especula-se a respeito da falta de efetividade do controle social sobre aquela intervenção.

Essa questão, assim como as críticas dirigidas ao efeito meramente paliativo da intervenção federal merecem algumas ponderações.

No tocante ao controle social, não há como contar com a participação de todos, uma vez que, guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que esperar que a maioria da população brasileira tivesse um controle efetivo sobre as políticas e ações governamentais.

Neste caso teria que se partir do pressuposto de que aquela população estaria preparada do ponto de vista educacional para de fato realizar aquele controle.

No entanto, a capacidade de participação social e política da grande massa é praticamente inócua, uma vez que o acesso à educação é precário e seria o único instrumento capaz de disponibilizar os meios indispensáveis para tal.

Como a educação pressupõe uma política de caráter estrutural, isto é, de longo prazo, o controle social sobre a presente intervenção fica bastante limitado, a julgar pela atual conjuntura do Estado do Rio.

Quanto às críticas de que a intervenção federal terá um efeito apenas paliativo, sem resolver de fato o problema da violência no Rio, retorna-se às observações já comentadas há um ano atrás, quando se vivenciou um problema similar, nos Estados do Espirito Santo e Rio Grande do Norte, a seguir:

– o domínio das facções sobre as comunidades locais;
– a substituição do papel do Estado por aquelas facções, no sentido de satisfazer as necessidades da população em geral;
– a falta de políticas sociais e educacionais adequadas e especialmente, a falta de assistência à saúde;
– a precariedade da estrutura da polícia militar do Estado, sob vários aspectos:
a) falta de recursos humanos preparados e equipados do ponto de vista tecnológico;
b) a defasagem de sua remuneração e a consequente corrupção de seus membros;
c) a falta de recursos financeiros para fazer face às necessidades daquela instituição;
d) e a falta de estímulo e treinamento de seus quadros, além de outros problemas igualmente relevantes.
Acrescente-se ainda um fator de particular importância: a falta de cooperação entre os Poderes Públicos no planejamento e execução de políticas sociais e no combate às facções e aos problemas decorrentes de sua influência.
Assim, a intervenção federal apenas minimizará os problemas relacionados à violência no Estado, enquanto as Forças Armadas estiverem presentes.

Por essa razão, o decreto de intervenção federal que pretende assegurar a segurança dos cidadãos do Rio de Janeiro, especialmente pelo uso das Forças Armadas para resgatar a ordem pública, deveria acrescentar maior amplitude aos seus objetivos, no sentido de garantir a observância dos princípios constitucionais previstos no Inciso VII, alíneas “d” e “e”, do artigo 34, da Constituição Federal de 1988, respectivamente:

– prestação de contas da administração pública direta e indireta, evidentemente, no âmbito daquele Estado, com o fim de verificar a sua real situação após os sucessivos fatos que envolveram os seus representantes políticos; e

– igual desvelo em verificar, de fato e de direito, se a aplicação de receita resultante de impostos estaduais, incluindo a proveniente de transferências federais, foi efetivamente direcionada para a manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde estaduais;

Questionou-se muito o alcance do presente decreto, isto é, se ele iria além da garantia da ordem pública. Pois bem, ele poderia no caso específico do Rio aprofundar as suas metas e responder de modo mais efetivo àquelas críticas.

*Vera Chemim é advogada constitucionalista

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