A nova agenda regulatória de comércio exterior do Brasil

Victor Lopes e Lucas Queiroz Pires*

09 Novembro 2017 | 05h00

O governo federal acaba de abrir consulta pública para que o setor privado se manifeste, até o início do ano que vem, sobre diferentes aspectos da agenda regulatória do comércio exterior brasileiro. Dentre eles, estão questões aduaneiras, de facilitação de comércio, regulamentos técnicos, defesa comercial, serviços, compras públicas, transporte e logística. Em relação a cada um destes temas, foi divulgada uma lista de normas a serem revisadas e quais as ações pretendidas. Os interessados terão dois meses para se manifestar.

Nos últimos meses, o governo federal realizou uma série de consultas públicas que merecem a atenção daqueles que atuam no comércio exterior.

Por exemplo, a consulta pública sobre o novo processo de importação, que prevê a utilização do portal único de comércio exterior e de uma declaração única de importação, tratou de tema que pode dinamizar toda a economia brasileira ao tornar menos burocrática e, portanto, mais célere e eficiente a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil.

Na área de e-commerce e transformação digital, o governo abriu consulta para que o setor privado se manifestasse acerca da atuação do governo federal em matérias relativas ao comércio eletrônico e de plataformas digitais.

Quanto à defesa comercial, o governo realizou consulta pública sobre a habilitação de produtores nacionais como indústria fragmentadas. O objetivo desta medida é facilitar a participação de pequenas e médias empresas nos processos de dumping, subsídios e salvaguardas no Brasil.

Todas essas ações convergem com a atual postura do governo de garantir maior acesso ao comércio internacional e promover sua liberalização. O Brasil está oficialmente em processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que detém uma agenda de facilitação de comércio e redução de protecionismo. Se o Brasil aderir ao “clube”, espera-se melhora na produtividade e competitividade, nos fluxos de comércio e investimento, além da percepção de investidores sobre o mercado brasileiro.

No âmbito multilateral, o Brasil aderiu, como observador, ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que objetiva maior transparência nos processos de compras públicas e maior acesso a esse mercado, além de melhorar a gestão de recursos públicos. No G-20, o Brasil tem defendido incisivamente um comércio internacional menos protecionista.

Em conjunto, essas ações demonstram movimento robusto do governo brasileiro em direção à facilitação de comércio e transparência na formulação da política de comércio exterior do Brasil. Ademais, as consultas públicas, por meio da interlocução com o setor privado, permitem um canal direto para que o setor privado proponha mudanças e soluções específicas para facilitação do comércio. É uma oportunidade para que empresas e associações sinalizem para o governo eventuais entraves regulatórios e desafios enfrentados nas operações do dia-a-dia de comércio exterior.

*Sócios da área de comércio internacional do Demarest Advogados

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