O juiz João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, afirmou em decisão que mandou prender os irmãos da JBS Wesley e Joesley Batista que a imunidade que ganharam no acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República vale para 'fatos anteriores' e não alcança 'fatos típicos posteriores' ao pacto, como a Operação Acerto de Contas, nova fase da Tendão de Aquiles deflagrada nesta quarta-feira, 13. A imunidade aliviava plenamente a situação dos executivos delatores da JBS. Joesley, inclusive, dizia abertamente: 'Nós não vai ser preso'.
Wesley foi preso nesta quarta-feira, 13, em sua casa, em São Paulo. Joesley já está preso temporariamente por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, por suspeita de violação de sua delação premiada, o que pode levá-lo a perder a imunidade para crimes já delatados.
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Na Acerto de Contas, os irmãos são investigados pelo uso indevido de informações privilegiadas em transações no mercado financeiro ocorridas entre abril e 17 maio de 2017, data da divulgação de informações relacionadas à delação premiada firmada pelos executivos e a Procuradoria-Geral da República. A especulação resultou em lucros milionários para os delatores, afirma a PF.
"Encontra-se presente o risco à garantia da ordem pública, dado que foram amealhados diversos indícios de que os investigados Joesley e Wesley, mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos, inclusive interferindo de maneira ilícita junto a agentes públicos, havendo razoável suspeita de que as atividades delitivas permaneçam até o presente momento. O pacto firmado perante a Procuradoria-Geral da República prevê a imunidade quanto aos fatos anteriores, o que não alcança fatos típicos posteriores, como é o caso", observou o magistrado.
A concessão de imunidade aos executivos delatores da JBS provocou forte polêmica. O rol de benefícios garantia aos executivos que não poderiam ser denunciados, processados e condenados pelos crimes que cometeram até fechar o acordo.
Sem a imunidade, eles podem ser condenados a pena de prisão ou até um pedido de prisão preventiva no curso de investigações, como ocorreu nesta quarta-feira, 13, na Operação Acerto de Contas.
Em outros acordos de delação em que não houve o benefício da imunidade, os delatores negociam um cumprimento de eventual pena menor do que aquela que teriam que cumprir caso fossem condenados sem o acordo de delação.
