Estadão - Portal do Estado de S. Paulo

Política

Politica » ‘Importante coibir o abuso do poder econômico nas eleições’

Política

‘Importante coibir o abuso do poder econômico nas eleições’

‘Importante coibir o abuso do poder econômico nas eleições’

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen afirma que criminalização do caixa-2 é 'vital para democracia' e que sociedade precisa estar atenta para pacote de 10 Medidas Contra Corrupção não ser usado para proteger corruptos

0

Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso

21 Novembro 2016 | 04h00

Luiza Frischeisen. Foto: Gil FerreiraAgência CNJ

Luiza Frischeisen. Foto: Gil FerreiraAgência CNJ

“Precisamos ficar atentos para que não sejam produzidas normas que pretendem proteger aqueles que corromperam e aqueles que foram corrompidos.” Subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Frischeisen alerta para o risco de deputados “aproveitarem” o pacote das 10 Medidas Contra a Corrupção para anistiar caixa-2 ou perseguir investigadores.

A proposta, apresentada em forma de projeto de lei de iniciativa popular – iniciada por procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, e que reuniu 2,5 milhões de assinaturas – deve começar a ser votada em comissão da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 22.

Defensora do fim do foro privilegiado, a subprocuradora-geral da República diz que a criminalização do caixa-2 é “vital para o aprofundamento da democracia” e defendeu a importância de se “coibir o abuso do poder econômico nas eleições, tornando os modelos de campanha mais barato que do que se viu nos últimos anos”.

Procuradora da República há 24 anos, Luiza Frischeisen integrou o primeiro grupo de trabalho do Ministério Público Federal para o combate ao crime financeiro e de lavagem de dinheiro, em 2005. Em entrevista ao Estado, ela defendeu as 10 Medidas Contra a Corrupção como uma forma de se melhorar aproveitamento das verbas públicas no País, construir um ambiente econômico mais competitivo e provocar um quadro político em que eleitores cobrem mais dos eleitos.

“O que contribui para melhorar um país é a constância na aplicação da lei de forma igual àqueles que cometem crimes de desvio e apropriação de recursos públicos.”

Leia a entrevista:

Estado: É possível acabar com a corrupção no Brasil, sem mudanças nas leis ?
Luiza Cristina Frischeisen: Algumas das propostas das 10 medidas, hoje convertidas no projeto de lei 4850/2016, fortalecem o sistema processual penal e também a legislação penal para melhorar a prevenção, investigação, persecução e punição dos crimes contra a administração pública, especialmente a corrupção e a lavagem de ativos dela decorrente.
Cito a modificação das normas de prescrição, a regulamentação da execução provisória da pena após o julgamento por órgão colegiado, como já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e com efeito vinculante, a criminalização do enriquecimento ilícito e alguns dos acréscimos ao projeto, como a possibilidade de acordo penal e a parte da cooperação internacional, feitos pelo relator deputado Onyx Lorenzoni, após as várias audiências públicas. Também será muito importante a criminalização específica do recebimento de valores para financiamento de campanha não previstos na legislação e/ou não contabilizados , o chamado caixa 2.

Estado: A falta de acordo entre partidos e membros da comissão quanto as propostas é um risco para as 10 Medidas?
Luiza Frischeisen: O que é um risco para as 10 medidas é que um grupo de deputados, que sequer participaram dos debates ou são da comissão (me refiro a troca que houve de membros da comissão de combate à corrupção) se aproveitem desse projeto para introduzir emendas para anistia ao caixa 2 dos financiamentos de campanha ou crimes conexos ou para criar ferramentas jurídicas, que, a pretexto de responsabilização de membros do Ministério Público e da Magistratura, que estejam exercendo suas atividades em processos em cursos, possam ser usados como mecanismos de perseguição.

Estado: É possível que uma investigação de Justiça, por si, acabe com a corrupção no País?
Luiza Frischeise: O que contribui para melhorar um país é a constância na aplicação da lei de forma igual àqueles que cometem crimes de desvio e apropriação de recursos públicos, a efetiva aplicação da pena quando há condenação e celeridade do processo. O que pode contribuir para mudar uma cultura de impunidade, é a punição daqueles que cometem esses tipos de delito. É a constância do funcionamento das instituições do sistema de justiça. O que pode prevenir novos delitos de corrupção, é a possibilidade da condenação efetiva, a possibilidade da perda dos bens adquiridos de forma ilícita.

Estado: A criminalização do caixa 2 é essencial para o combate à lavagem de dinheiro via partidos e campanhas eleitorais?
Luiza Frischeisen: É vital para o aprofundamento da democracia. Estabelecer fontes, doadores, valores e formas de financiamento de forma clara e objetiva, punindo aqueles que usam dinheiro de forma irregular ou de origem ilícita. É muito importante coibir o abuso do poder econômico nas eleições, tornando os modelos de campanha mais barato que do que se viu nos últimos anos.

Estado: A sra. defende o fim do foro privilegiado?
Luiza Frischeisen: Sim, sou favorável extinção da prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal. Os tribunais, sejam os Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiças, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo, não são vocacionados para o trâmite de ações penais originárias, que são aquelas relativas às réus com prerrogativa de foro. Embora os tribunais tenham melhorado muito nos últimos anos, a instrução e julgamento nunca serão tão céleres, com podem ser em juízos singulares. Tribunais são vocacionados para julgamento de recursos. Entendo que as ações penais de agentes públicos devem ser julgadas em primeiro grau, como já o são as ações de improbidade.

Nessa linha já se pronunciaram o procurador-geral da República (Rodrigo Janot), alguns ministro do STF, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e também vários parlamentares que apoiam a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que hoje tramita no Senado (há outras, mas a do Senado é a mais célere atualmente).

Estado: Propostas como a de abuso de autoridade, apresentada no Senado, são reações de políticos acuados por esse enfrentamento à corrupção?
Luiza Frischeisen: Não é verdade que membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário não respondem por crimes, não são punidos e não podem perder suas funções. Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário podem ser processados penalmente por crimes comuns e específicos de funcionários e, em decorrência, das ações penais, podem perder suas funções.

É preciso compreender que a ação penal é promovida exclusivamente pelo Ministério Público (e isso é uma característica do sistema acusatório moderno) para evitar a vingança pessoal. Na omissão do Ministério Público, o agente privado pode mover a queixa crime (ação penal subsidiária) e isso já, é previsto na nossa legislação, mas essa não pode ser usada para perseguir o integrante do Ministério Público ou do Poder Judiciário no curso da investigação ou da ação penal, para criar uma forma de impedimento e afastar o membro do Ministério Público ou o juiz do processo.

Estado: Como confiar a elaboração de leis a pessoas que serão punidas por essas mesmas leis?
Luiza Frischeisen: O sistema democrático representativo sempre terá parlamentares de várias matizes e isso não é ruim, é bom. O que é ruim quando um grupo quer a extinção do outro. Será sempre o controle social, a pressão da sociedade, a disputa de várias tendências dentro das casas legislativas e, ao final, eventual controle de constitucionalidade, que farão a diferença e poderão evitar e controlar tais situações.

Estado: Podem desvirtuar a proposta das 10 Medidas, tirando dela o caráter de pega-ladrão, para transformá-la em um pacote salva-ladrão, como o que enterrou a Operação Mãos Limpas, na Itália?
Luiza Frischeisen: É muito importante a mobilização da sociedade, bem como a fiscalização de organizações não governamentais (ONGs) e grupos como as redes de controle de verbas e órgãos públicos que existem em todos os estados do Brasil, para que todos observem o que estão fazendo os integrantes do Executivo e do Legislativo, nas diversas esferas da administração. E também o papel da imprensa.

Precisamos, sim, ficar atentos para que não sejam produzidas normas que pretendem proteger aqueles que corromperam e aqueles que foram corrompidos.

Estado: A crise econômica e a crise política no País favorecem ou dificultam a consolidação de mudanças nas leis de combate à corrupção e à impunidade?
Luiz Frischeisen: Acho que nem uma coisa nem outra. Mas acredito que o enfrentamento à corrupção, seja na investigação, processos e condenações, seja com a melhoria das leis e na mudança cultural das pessoas em nosso país, contribui para o melhor aproveitamento das verbas públicas, para a construção de um ambiente econômico melhor, com mais concorrência verdadeira e menos cartelizado e um ambiente político onde os eleitores passarão a cobrar mais dos eleitos. Isso já está acontecendo. Alias, a relação entre eleitores e políticos mudou muito nos últimos anos em razão das novas mídias e das redes sociais quando se pode ter acesso rapidamente a muitas informações.

Estado: Há risco do País parar nesse processo de enfrentamento à corrupção?
Luiza Frischeisen: Creio que não. Correríamos risco se as investigações não acontecessem e os processos não terminassem. A impunidade traz o descrédito nas instituições, a aplicação da lei e o funcionamento efetivo do sistema de justiça contribui para a estabilidade do país.

Estado: A sra. entende que Congresso e Executivo têm falado em sintonia com a voz das ruas, que desde 2013 grita por combate à corrupção?
Luiza Frischeisen: As manifestações de 2013 tiveram várias razões, matizes e direções. Três anos em história é quase nada. Creio que nós, no sistema de justiça, estamos indo em um bom caminho, mas falta muito ainda, melhorar a legislação de combate à corrupção, melhor a velocidade dos processos e dar maior e real efetividade às condenações.

O que acho importante é que nós cidadãos estejamos cada vez mais capacitados para fiscalizar o uso dos recursos públicos, para debater a implementação das políticas públicas, especialmente aqueles direitos como saúde, educação, segurança e acesso à Justiça, que estão no campo da cidadania e devem ser universais e não somente, no campo do consumidor.

Estado: Sem apoio popular, os avanços no enfrentamento à corrupção e à impunidade podem retroceder?
Luiza Frischeisen: O apoio da sociedade foi e tem sido fundamental para que o tema da melhoria da legislação de investigação, persecução e punição da corrupção, bem como a reforma processual penal pudesse ganhar a dimensão que tomou com o encaminhamento das propostas das 10 Medidas ao Congresso Nacional e agora o debate que se faz com o projeto 4850/2016.

Penso que essa atenção com o que acontece no Congresso Nacional está sendo um grande aprendizado para os setores da sociedade que se mobilizaram até agora, espero que continuem. Isso é muito bom para a transparência das instituições.

Estado: Qual o grau de confiança em um delator?
Luiza Frischeisen: A colaboração não é uma prova que vale sem a confirmação do que é afirmado. A colaboração para ser válida deve ser acompanhada de documentos e/ou abrir caminhos para diligências, cooperação internacional, requerimentos de quebras de sigilo bancário e outros, e trazer novos fatos dos quais os investigadores ainda não tenham ciência . E dai que decorre a confiança. A colaboração é abertura de um caminho de investigação, não a investigação inteira.

Estado – A mudança de versão do empreiteiro Otávio Azevedo, da Andrade Gutierrez, na ação judicial eleitoral sobre a chapa Dilma-Temer, não enfraquece o modelo de colaboração?
Luiza Frischeisen: Não creio. Os investigadores envolvidos no referido acordo e também nos processos relacionados, certamente, estão avaliando os elementos de prova que foram colhidas e que serão consideradas no julgamento. Como eu disse anteriormente, a colaboração é um início de investigação, não um fim em si mesmo.

Estado – A Câmara que a sra. coordena no Ministério Público Federal estuda formatar ou definir uma regra para as delações? Luiza Frischeisen – A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão tem um grupo de combate ao crime de lavagem recém constituído, que tem caminhado para construção de roteiros de identificação de tipologias de lavagem. Ainda não temos um trabalho específico sobre colaborações, que, no Ministério Público Federal, não interessa somente à 2ª CCR, mas também está na atuação de outras Câmaras de Coordenação e Revisão, especialmente a 5ª CCR, relacionada ao tema combate à corrupção.

É preciso lembrar que a colaboração pode dar origem a acordos que se feitos no bojo de ações penais são levados a juízo para homologação. O sistema acusatório implica no exercício da discricionariedade da persecução penal e com ela a necessidade de estabelecimento da definição de paradigmas não só para a colaboração, mas também de outras formas de acordos processuais penais. Há muito ainda a se construir tanto no Ministério Público como no Poder Judiciário em torno dos mecanismos de negociação processual penal no Brasil e, relativamente aos acordos de colaboração premiada.

Como disse acima, penso que os mesmos são inicio de investigação, e , são essenciais, para o descoberta de provas para comprovação de delitos de corrupção. Mas devem trazer informações sobre o que ainda não se sabe e não confirmação do que já se descobriu e são também muito importantes para informações sobre localização de bens e ativos obtidos ou relacionados com os crimes de desvio ou apropriação de recursos, necessárias para o ressarcimento dos danos causados.

Encontrou algum erro? Entre em contato

0 Comentarios