Imóvel funcional e foro privilegiado não são bancas de impunidade, diz procurador

Imóvel funcional e foro privilegiado não são bancas de impunidade, diz procurador

Andrey Borges, da força-tarefa da Operação Custo Brasil, afirma legalidade nas buscas na residência da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e sustenta que 'único tipo de imunidade no Brasil é das Embaixadas'

Fausto Macedo, Rciardo Brandt e Julia Affonso

27 Junho 2016 | 05h00

Procurador da República Andrey Borges de Mendonça. Foto: Felipe Rau/Estadão

Procurador da República Andrey Borges de Mendonça. Foto: Felipe Rau/Estadão

O procurador da República Andrey Borges de Mendonça, que integra a força-tarefa da Operação Custo Brasil, disse que ‘não se pode transformar o foro por prerrogativa e os imóveis funcionais em bancas de impunidade’.

Andrey defendeu a legalidade da missão de busca e apreensão realizada no apartamento onde reside a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) com o marido Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento (Governo Lula) e de Comunicações (Governo Dilma) – ele apontado na Custo Brasil como o principal beneficiário do milionário esquema Consist.

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“Não há nenhum tipo de imunidade territorial, imunidade de imóveis”, afirmou Andrey. “O único tipo de imunidade no Brasil é de Embaixadas. Na Constituição e no Código de Processo Penal não há nenhum tipo de restrição a essas medidas (buscas em apartamento funcional de político).”

A Consist é uma empresa de software que teria comandado desvio de R$ 100 milhões de empréstimos consignados a partir de acordo com entidades contratadas pelo Planejamento na gestão Paulo Bernardo, em 2010.

O ex-ministro, que teria recebido R$ 7,1 milhões do esquema, foi preso na quinta-feira, 23, em regime preventivo, por ordem do juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6.ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

No mesmo dia, a Custo Brasil fez buscas na residência de Paulo Bernardo, o apartamento funcional em Brasília onde também mora a senadora. Ela estava fora do País quando a Polícia Federal chegou.

“Temos a plena convicção da necessidade da busca porque o sr. Paulo Bernardo usava aquele endereço para compras, ele apontava nas notas fiscais. Hoje mesmo ele disse que aquela era a sua residência principal”, declarou o procurador Andrey Borges.

A ofensiva da Polícia Federal e da Procuradoria da República provocou protestos no Senado, inclusive de opositores de Gleisi que a ela prontamente se aliaram.

A alegação dos senadores que se manifestaram contra as buscas no apartamento funcional da petista é que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter autorizado tal medida porque a mulher de Paulo Bernardo detém foro privilegiado perante a Corte máxima.

“Volto a reiterar: não houve, na visão do Ministério Público Federal, qualquer ilegalidade nessa busca”, enfatizou o procurador. “O juiz (Paulo Bueno) tomou a cautela expressamente de observar que nenhum documento da senadora poderia ser apreendido e foi isso que ocorreu. Na prática, nenhum documento (de Gleisi) foi apreendido e se foi, eventual documento apreendido em mídia, o Ministério Público Federal vai ser o primeiro a pedir a devolução. O Ministério Público Federal não está investigando Gleisi, ela não é investigada.”

O procurador destacou que a Custo Brasil resultou de um desmembramento da Operação Pixuleco II, fase da Lava Jato deflagrada em agosto de 2015 que descobriu o esquema Consist a partir do Ministério do Planejamento.

O desmembramento deixou sob tutela da Corte máxima a parte que cita Gleisi como suposta beneficiária de valores do esquema – por meio do escritório de advocacia Guilherme Gonçalves, de Curitiba, teriam sido repassado valores para custear despesas eleitorais da petista.

A parte da investigação sobre alvos que não detêm foro especial foi deslocada para a Justiça Federal em São Paulo. “O ministro Dias Toffoli cindiu a investigação. No Supremo fica a senadora, demais fatos remetidos ao juízo da 6.ª Vara (Federal em São Paulo). A investigação aqui é plena em relação a Paulo Bernardo. De maneira nenhuma a Justiça e o Ministério Público Federal quiseram burlar a competência do Supremo.”

“O fato de Paulo Bernardo ser casado com a sra. Gleisi não é fato suficiente para estender para o Supremo a competência de investigar sob pena de a investigação sequer poder ser feita em primeira instância”, assinala Andrey. “Não se pode transformar o foro por prerrogativa e os imóveis funcionais em bancas de impunidade.”

O procurador foi taxativo. “Temos absoluta convicção da legalidade desses atos, mas reafirmamos que se, eventualmente, o Supremo entender em sentido contrário obviamente vamos respeitar e as provas não serão analisadas e utilizadas. Mas, reitero: era uma medida necesssária, não tinha qualquer impedimento legal.”

A defesa do ex-ministro Paulo Bernardo nega que ele tenha sido beneficiário de recursos ilícitos.

Quando foi alvo de buscas da Operação Pixuleco II o advogado Guilherme Gonçalves – suposto repassador de propinas a Paulo Bernardo – afirmou que não tinha ligação com o esquema Consist.

A Justiça decretou a prisão de Gonçalves na Operação Custo Brasil. Neste domingo, 26, ele se entregou, após chegar de uma viagem ‘a passeio’ a Portugal.

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