Honorários sucumbenciais em causas trabalhistas corrigem distorções

Mariane Josviak e Luciane Erbano Romeiro*

18 Novembro 2017 | 06h00

Os honorários advocatícios é um direito assegurado ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em decorrência da sua prestação de serviço profissional. A previsão desse direito está elencado no artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil).

É preciso lembrar que existem três tipos de honorários advocatícios. Os convencionados são de livre pactuação entre o advogado e o cliente. Os fixados por arbitramento judicial ocorrem quando não houve estipulação entre as partes ou quando não se chegou a um consenso quanto ao valor devido. E há, ainda, os honorários de sucumbência, que são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora num litígio judicial. Nesses dois últimos casos é preciso observar os valores mínimos estipulados na Tabela de Honorários fixada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na Consolidação das Leis do Trabalho, não havia previsão de pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio do Jus postulandi regido na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho tem duas súmulas sobre o tema – as súmulas nºs. 219 e 329.

Neste contexto, vale mencionar que a Justiça do Trabalho não defiria o pagamento de honorários sucumbenciai. Defiria somente os honorários assistenciais, que eram devidos à parte assistida por Sindicato de Categoria Profissional. Observava-se a livre pactuação entre o advogado e o cliente dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil).

Contudo, com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, a reforma trabalhista, houve a previsão de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, elencado no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a aplicação dos honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 81, do novo Código de Processo Civil, é devida na Justiça do Trabalho, inclusive já tendo recentes julgados após a promulgação da reforma trabalhista.

Portanto, as Súmulas nº 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho, deverão ser canceladas, em patente confronto com a Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a reforma trabalhista é alvo de ações junto ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República entende que este disposto da CLT, artigo 791-A, no que tange aos honorários de sucumbência, viola “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.

É preciso ressaltar que não existia a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho.Com a edição da Lei nº 13.467/2017, corrigiu-se uma desigualdade existente entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e permitiu uma maior valorização à classe dos advogados, atividade essencial à Justiça brasileira.

Para a aplicabilidade desse instituto legal, é preciso considerar as causas trabalhistas já em curso, porém, pendentes de julgamento; com observância dos requisitos e exceções do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e as ressalvas aos beneficiários da justiça gratuita. Portanto, a inovação é muito bem-vinda. Contudo, a problemática está para os detentores da justiça gratuita, onde terão esta obrigação, inobstante as exceções constantes do artigo 791-A, da CLT.

*Mariane Josviak – Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 9.ª Região – Paraná

*Luciane Erbano Romeiro – Coordenadora Trabalhista do Nelson Wilians & Advogados Associados

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