Governo da Paraíba quer barrar sequestro de R$ 33,9 mi dos precatórios

Governo da Paraíba quer barrar sequestro de R$ 33,9 mi dos precatórios

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, chefe do Executivo paraibano, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), pede suspensão de ordem de bloqueio do Tribunal de Justiça do Estado

Luiz Vassallo

08 Novembro 2017 | 13h20

Ricardo Vieira Coutinho (PSB). Foto: Francisco França / Secom

O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender ordem de sequestro de R$ 33,9 milhões feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, com o fim de pagar precatórios em atraso. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 494.

Na ação, o governador esclarece que os valores são referentes a parcelas de precatórios não pagos nos meses de fevereiro, março e abril de 2016.

Os pagamentos das parcelas foram suspensos com amparo em mandado de segurança impetrado no TJ-PB, vigente até o mês de junho, que impedia os sequestros, tendo em vista alegação de crise financeira no Estado.

Os pagamentos foram retomados em maio de 2016.

Em seguida, houve a determinação do sequestro dos valores pelo presidente do Tribunal de Justiça, a fim de quitar as parcelas em atraso.

Na ADPF, o govenador defende a impossibilidade de sequestro de verbas públicas pelo ato questionado.

Coutinho sustenta que a medida ‘fere princípios e regras do orçamento público, a independência e harmonia entre os poderes’. Alega ‘ausência de razoabilidade do ato, dado o prejuízo à execução de serviços e investimentos públicos’.

“Os preceitos fundamentais violados, a toda evidência, impedem a expropriação de recursos públicos, inexistindo amparo para a prática de ato que, como demonstrado, afetam a continuidade de serviços públicos, impedem a execução de políticas públicas e sociais”, conclui.

A transferência dos recursos bloqueados pelo TJ-PB havia sido suspensa por liminar do relator da Reclamação (RCL) 27619, ministro Ricardo Lewandowski, em agosto, em ‘caráter precário e em juízo de mera delibação’.

Em 26 de outubro, a liminar foi revogada pelo ministro, ‘tendo em vista a falta de identidade entre o ato reclamado e os precedentes invocados’.