Gilmar diz que cabe ao Congresso mudar extensão do foro privilegiado

Gilmar diz que cabe ao Congresso mudar extensão do foro privilegiado

Ministro do Supremo criticou possibilidade de a própria Corte alterar as regras do benefício dado a políticos e a gestores públicos

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

03 Maio 2018 | 16h17

Gilmar Mendes. FOTO: DIDA SAMPAIO / ESTADÃO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira, 3, a possibilidade de a própria Corte alterar as regras do foro privilegiado. Para o ministro, uma eventual mudança deve acontecer por iniciativa do Congresso Nacional. Gilmar, que ainda não concluiu seu voto, é o último a se posicionar sobre a restrição do foro privilegiado, cujo julgamento na Suprema Corte foi retomado nesta quarta-feira, 2.

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Já são dez votos a favor da restrição do foro privilegiado, mas há divergência sobre a extensão. O entendimento majoritário, que conta com a adesão de sete ministros, é o de que a prerrogativa vale apenas para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, conforme a tese de Luís Roberto Barroso.

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Até o momento, Gilmar sinalizou mais simpatia à tese proposta por Alexandre de Moraes, para quem a prerrogativa deve valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo. A proposta tem o voto de Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e pode ganhar mais adesão nesta quinta-feira.

“A interpretação proposta (de restrição do foro) conflita com normas constitucionais. Uma nova interpretação não traz uma expectativa de melhora no sistema penal”, disse Gilmar.

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“Todas as instituições da República devem respeito à Constituição, mesmo as normas menos prestigiadas”, continuou, afirmando que cabe ao legislativo rever “más escolhas” dos primeiros constituintes.

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Gilmar ainda questionou o entendimento de que a restrição do foro irá resolver “o problema do Supremo e de outras instâncias”. Para o ministro, as varas criminais, que compõem a primeira instância da Justiça, “no geral”, enfrentam uma situação caótica.

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“Certamente a ida de alguns processos para algumas varas criminais vai fazer com que se olhe para o ‘estado da arte’ dessas varas criminais Brasil afora. Estou apenas falando disso com o uso da figura de linguagem. Pode olhar para qualquer vara, no geral, a situação é caótica”, afirmou Gilmar.

Ainda segundo o ministro, a jurisdição do STF “está longe de ser pior” do que aquelas prestadas em instâncias ordinárias. “A situação é extremamente grave.

Não sabemos quantos processos criminais tramitam no Brasil, esta é a triste realidade”, disse.