Fundão eleitoral x renovação política

Fundão eleitoral x renovação política

Roberto Livianu*

26 Fevereiro 2018 | 03h50

Roberto Livianu. Foto: Arquivo pessoal

Quando as regras do direito eleitoral foram construídas, o que se pretendia era a consolidação de um escudo protetor para o eleitor e para o próprio sistema democrático, evitando fraudes, abusos do poder econômico, igualdade de condições numa disputa eleitoral e respeito à vontade do votante.

Os partidos políticos são instrumentos responsáveis pela mediação entre eleitores e a conquista do poder. E são detentores de monopólio desta mediação. É a chamada democracia pelos partidos.

Vivemos, no entanto, tempos de deterioração dos partidos políticos como instituições no sistema republicano democrático. Eles não vêm cumprindo seu papel e simplesmente não se submetem ao império da lei. Não respeitam, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa, e concedem legendas a candidatos ficha suja sem qualquer pudor.

Não se preocupam também em ser transparentes, coerentes nem éticos. O até outro dia Partido Ecológico Nacional teve seu presidente processado por crime ecológico. O Partido da Mulher Brasileira teve durante bom tempo um parlamentar homem.

Eles podem até argumentar: qual o problema? O Presidente da República (acusado criminalmente duas vezes por corrupção e associação criminosa) não nomeou Ministra do Trabalho uma mulher condenada em definitivo por violar as leis do trabalho? Não nomeou Diretor-Geral da Polícia Federal um Delegado que no discurso de posse declara que ser pego com uma mala de propina de 500 mil pode não caracterizar corrupção? Não decretou o indulto “Black Friday” da corrupção liquidando 80% das penas criminais de corruptos num passe mágica? Será difícil contra-argumentar.

Prestam contas de forma tortuosa, opaca, às vezes nem eletrônica, tardiamente. Isto porque estamos nos tempos de Lei de Acesso à Informação Pública e porque o Brasil é membro fundador da OGP, em 2011, e deveria dar o exemplo em matéria de transparência.

Por isto, não surpreende tanto o fato que Aécio Neves, Presidente de um dos três maiores partidos do Brasil, surpreendido em situação suspeita e investigado por corrupção, não ter renunciado à presidência do partido para o preservar, nem a executiva exigiu. Antonio Carlos Rodrigues, presidente do PR, preso por corrupção, idem. Se estes fatos ocorressem em qualquer país em que o partido político fosse instituição minimamente íntegra, seriam afastados imediatamente.

Por estas e outras que a Universidade Vanderbilt detectou na pesquisa LAPOP de 2017 que os partidos políticos no Brasil apresentam o mais baixo grau de credibilidade dentre todos os números de todas as edições da pesquisa. A Latinobarometro detectou também que para 97% dos brasileiros os políticos no Brasil usam o poder para seu benefício e o Fórum Econômico Mundial ao verificar 137 países concluiu que o Brasil tem os políticos com a menor credibilidade. Último Lugar.

Como se não bastasse, estudos da Transparência Partidária mostram que nos partidos brasileiros não há alternância no comando. Existe coronelismo partidário. Os partidos tem donos.

Neste contexto complexo e mesmo diante da resistência da sociedade civil, no debate da reforma política, o fundão eleitoral foi aprovado e todas as iniciativas que pretendiam propiciar a possibilidade de renovação política, que deve ser decidida soberanamente pelo povo foram rechaçadas.

A sociedade civil, diante deste quadro, postula a possibilidade de ter candidatos independentes, desvinculados de partidos, o que é razoável e compreensível, já que segundo o pacto de San José da Costa Rica o exercício de direitos políticos não pressupõe filiação partidária. E quase todos os países do mundo admitem tais hipóteses.

Eis que, Romero Jucá, do alto de sua posição de denunciado criminalmente no caso de “quadrilhão do PMDB – hoje MDB”, na condição de Presidente do MDB, anunciou esta semana, com pompa e circunstância que os Deputados Federais do MDB com mandato receberão cada um a verba de um milhão e meio do fundão eleitoral e senadores, dois milhões cada qual. Somente os detentores de mandato que postulam a reeleição.

Ou seja, haverá privilégios totais e absolutos para quem luta para permanecer no poder, se possível infinitamente, como se não houvesse povo, como se não houvesse eleições, como se não vivêssemos numa república cuja essência é a alternância no poder, como se não existisse democracia.

Não explicita critérios. Age com opacidade. Não diz quanto caberá a candidatos a Governador, Presidente, Senado ou Deputados Estaduais. Apenas apresenta cifras convenientes aos atuais detentores de mandatos, que assim, pela reportagem, manteriam-no na presidência do partido.

A tabela de Jucá literalmente exclui cidadãos que não têm mandato e que queiram chegar ao poder pelo MDB, como seria de se esperar do Presidente de uma sigla nacional que deveria ter responsabilidade social e ética, usando o poder de forma criteriosa e isonômica. Presidente ou Coronel?

*Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, autor de Corrupção (Quartier Latin), idealizador e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, comentarista do Jornal da Cultura.

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