Fiscalização em risco! A greve da Receita e o descaso com as agências reguladoras

Fiscalização em risco! A greve da Receita e o descaso com as agências reguladoras

Márcio Costa de Menezes* e Gonçalves e Edson Luiz Vismona*

29 Dezembro 2016 | 13h30

Pirataria-AE-630

A luta contra as práticas ilegais de comércio, principalmente aquelas que chegam ao nosso país pelos nossos Portos, aeroportos e fronteiras secas deve ser persistente e envolver ações institucionais e legislativas.

No âmbito legislativo, ocorre, entre outros, um embate relacionado à aprovação do substitutivo do PL 5.864/2016, que reorganiza os quadros da Receita Federal do Brasil, que se tornou o estopim para um desgaste sem precedentes na casa, e quase uma ruptura nos alicerces de uma instituição de Estado, tão importante para a nossa sociedade, principalmente quando falamos da proteção às nossas fronteiras, papel protagonista exercido pela RFB.

Foram muitas discussões acaloradas, fruto de um debate que se construiu há mais tempo, quando, pelo texto do PL encaminhado originalmente ao Congresso, os auditores e analistas da Receita Federal haviam chegado a um acordo chancelado pelo Poder Executivo, mas que, ao caminhar nos escaninhos do Congresso, sofreu uma série de emendas que acabaram por transformar a proposta legislativa original.

Assim, em atitude inédita, diversos auditores-fiscais, em funções de alta chefia, colocaram os seus cargos à disposição, em vista de recente aprovação inicial do substitutivo ao PL acima mencionado, demonstrando uma enorme insatisfação às alterações sugeridas ao Projeto de Lei originário.

A sociedade civil organizada, que luta pela legalidade das práticas comerciais, principalmente as aduaneiras, é vítima de uma indefinição que muito a prejudica e também o Estado brasileiro, pois com a paralisação das atividades de fiscalização aduaneira, perde duplamente o mercado legal. Uma porque os seus próprios processos de importação são retardados, e muitas vezes tem que socorrer a um Judiciário (já tão assoberbado) para liberar as suas cargas via Mandados de Segurança. E perde também o segmento legal, pois as fronteiras sem fiscalização são poros permeáveis para o ingresso do contrabando, pirataria, e dos produtos sem qualidade alguma, em nosso mercado!

E não podemos deixar de lado a importância da Receita Federal na arrecadação de tributos em nosso país, em tempos em que o Governo, o que mais quer (e necessita) é arrecadar. Perdem todos, e quem ganha?

Ganham os interesses escusos e o crime organizado, que sem a barreira necessária imposta pela Receita Federal, festeja esta paralisação e o retrocesso de um trabalho árduo, que vinha sendo executado, de maneira, às vezes hercúlea, pelos agentes aduaneiros brasileiros.

Assim, urge que uma solução seja dada, para que a tramitação do PL 5.864/2016 ocorra dentro dos limites originalmente propostos. Sem entrar no mérito das discussões, respeitados os direitos dos contribuintes e atendendo à necessidade de melhor disciplinar a estrutura da Receita Federal do Brasil, precisamos que seja encaminhada uma urgente solução para o impasse existente.

Por fim, a não menos importante, e por estarmos tratando de fiscalização e da proteção da economia formal, é de causar elevada preocupação os escassos recursos destinados para a Fiscalização de algumas agências reguladoras, a exemplo do INMETRO, ANVISA e da ANATEL, que também desempenham fundamental papel no monitoramento do mercado interno, contra produtos sem a certificação obrigatória, e que tantos danos causam à concorrência leal e aos consumidores.

São contingenciamentos atrás de contingenciamentos, para as ações de Fiscalização destas importantes instituições, que nos fazem refletir que tal escassez de recursos, poderia ser vista como uma boa possibilidade de fonte de arrecadação ao Estado, uma vez que o segmento formal da economia é bastante fiscalizado, e se o ilegal o fosse, certamente muitas infrações seriam flagradas e penalizadas, revertendo os seus valores em prol do caixa do Estado, que necessita arrecadar; e que arrecade então dos ilegais!

Esperamos assim, pelo bom senso dos nossos legisladores e representantes do Executivo, para que seja rapidamente encontrada uma solução para a tramitação do PL 5.864/2016, retirando-se os pontos que tumultuam a sua aprovação e que os Ministérios do Planejamento, Indústria e Comércio e Comunicações olhem com mais atenção para a importante tarefa de fiscalização do nosso mercado, direcionando mais recursos humanos e financeiros, para as tarefas desempenhadas pelas agências sob a sua responsabilidade.

* Márcio Costa de Menezes e Gonçalves é sócio da Siqueira Castro Advogados, Coordenador da área de Propriedade Intelectual. É Presidente do ICI – Instituto do Capital Intelectual, Diretor Jurídico da ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento, tendo sido Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça. É Diretor-adjunto de Relações Internacionais e Comércio Exterior do CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

* Edson Luiz Vismona é advogado, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade, é membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça. Foi Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002).

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