Fachin indica que denúncia contra Temer não é por crime anterior ao mandato

Fachin indica que denúncia contra Temer não é por crime anterior ao mandato

Ministro do Supremo rebate afirmação da defesa do presidente de que acusação contra ele pela Procuradoria-Geral da República inclui fatos que não têm relação com o mandato presidencial

Breno Pires e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

21 Setembro 2017 | 19h11

Michel Temer. Foto: Joédson Alves/EFE

Em decisão publicada nesta quinta-feira, 21, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu a afirmação da defesa do presidente Michel Temer de que a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República o acusa por fatos que não têm relação com o mandato presidencial. Segundo o ministro, o fato de a denúncia citar fatos anteriores ao mandato não significa que Temer está sendo acusado por fatos estranhos ao exercício do mandato.

Fazendo a ressalva de que este é um “juízo superficial” sobre o tema, Fachin apontou que o crime de participação em organização criminosa, de acordo com a jurisprudência do Supremo, tem natureza jurídica de crime permanente, e não instantâneo. “Os vínculos associativos que unem um integrante da organização criminosa a outro precisam ser duradouros e estáveis, não se confundindo com o singelo concurso de pessoas para a prática de um ou mais crimes, cuja associação pode ser meramente eventual.

“Nessa linha, volto a afirmar, num juízo superficial, ainda que não esteja a subscrever neste momento as premissas da denúncia, a descrição nela constante de fatos ocorridos anteriormente ao exercício do mandato de Presidente da República, que busca demonstrar a presença da característica de estabilidade na pertinência à organização criminosa, cuja prática em tese se protraiu para além do termo inicial do exercício do mandato, não significa imputar ao acusado fatos estranhos ao exercício do mandato”, concluiu o ministro Fachin.

A defesa de Temer pedia a devolução da denúncia à PGR para a retirada de supostos fatos delituosos que não têm relação com o mandato presidencial de Temer. A decisão de Fachin foi de que não há como atender ao pedido da defesa e que a questão só poderá ser discutida pelo Supremo se a Câmara autorizar a Corte a analisar a denúncia.

Na decisão, o relator disse que até seria possível cogitar a possibilidade de não enviar uma denúncia feita pela PGR contra um presidente da República diretamente à Câmara dos Deputados, mas apenas “em caso de ilegalidade flagrante”, o que não se aplicaria no caso específico em discussão. “Não é, definitivamente, com a devida vênia das opiniões contrárias, o caso da denúncia sob a mesa”, afirmou Fachin.

“Inadmissível devolver”. Outro ponto em que Fachin rebate a defesa de Temer é no sentido de que a denúncia traz “indiscutivelmente” fatos posteriores ao exercício do mandato. “De modo que se fosse o caso de se fazer algum reparo à peça acusatória, tratar-se-ia de um decote meramente parcial”, observou.

Segundo o ministro, se a alegação da defesa tiver razão ao afirmar que o Ministério Público extrapolou os limites da imunidade temporária prevista na Constituição aos presidentes da República, “cabe a esta Suprema Corte, no momento adequado à realização do julgamento sobre a admissibilidade da denúncia rejeitá-la, no todo ou em parte”, disse Fachin.

“Inadmissível devolver a denúncia ao órgão acusador apontando eventuais falhas para correções antes de se proferir o juízo de delibação sobre a admissibilidade da acusação”, afirmou Fachin.

Ainda segundo o ministro, “o eventual excesso de acusação por parte do Ministério Público deve ser controlado pelo Poder Judiciário por ocasião do juízo de admissibilidade da denúncia”, o que só poderá acontecer se a Câmara der o aval prévio.

Confirmação. Fachin resolveu também levar ao plenário o pedido de devolução da denúncia foi rejeitado pelo plenário do Supremo, na sessão de julgamento do STF nesta quinta-feira, 21, propondo a rejeição pela “perda de objeto”.

O ministro argumentou que a Corte já havia decidido enviar a denúncia à Câmara, por isso não seria possível atender ao pedido. A Corte concordou com Fachin. O ministro Gilmar Mendes, único favorável à devolução à PGR, não estava presente neste trecho da sessão.

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