Fábrica vai indenizar arquiteto por uso de imagem de casa em latas de tintas

Fábrica vai indenizar arquiteto por uso de imagem de casa em latas de tintas

Ministros do Superior Tribunal de Justiça impõem pagamento de R$ 30 mil a título de reparação por danos materiais, com juros moratórios e correção monetária, e mantêm indenização do dano moral fixada na sentença

Fausto Macedo e Julia Affonso

08 Dezembro 2016 | 15h58

Foto ilustrativa: Mark Tullos/FreeImages

Foto ilustrativa: Mark Tullos/FreeImages

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.

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As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal de Justiça.

Ao analisar o caso, a Terceira Turma do STJ entendeu que a criação intelectual ‘guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador’, razão pela qual ‘a mera utilização da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor’ e é, portanto, sujeita a indenização, como afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário da residência, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa.

Sustentou, ainda, que a imagem havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98.

No processo, o arquiteto requereu reparação por danos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tinta e de 10 % sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da casa.

O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre a obra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a proteção ao direito autoral do arquiteto abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados, como a obra em si, materializada na construção.

Para o ministro, a utilização da imagem da casa, ‘representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada (fabricante de tintas), encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais’.

Segundo o relator, a simples contratação do projeto arquitetônico ou a compra do imóvel construído pelo proprietário ‘não transfere automaticamente os direitos autorais, salvo disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de utilização intrínseco à finalidade da aquisição’.

O processo mostra que o contrato firmado entre o arquiteto e o proprietário da casa foi omisso nesse ponto, portanto o proprietário da casa ‘não incorporou em seu patrimônio jurídico o direito autoral de representá-la por meio de fotografias, com fins comerciais, tampouco o de cedê-la a outrem’, concluiu o ministro.

Assim, acrescentou Bellizze, ‘a autorização por ele (dono da casa) dada não infirma os direitos do arquiteto’.

Finalidade lucrativa – Sobre a argumentação da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada em logradouro público, Bellizze esclareceu que, em princípio, a representação por meio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por qualquer observador, não configura violação de direito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como um todo.

Porém, no entendimento do ministro do STJ, o caso analisado não é de mera representação da paisagem em que a obra arquitetônica está inserida, ‘mas sim de representação unicamente da obra arquitetônica, com finalidade lucrativa’.

Tal fato, segundo o relator, ‘refoge, em absoluto, do âmbito de aplicação do artigo 48 da Lei 9.610”, sendo a utilização comercial da obra “direito exclusivo de seu autor”.

Quanto ao valor solicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem ser certos e determinados, não sendo adequada a adoção de percentuais que, no caso dos autos, além de não expressar os prejuízos suportados, proporcionariam ‘indevido enriquecimento sem causa’.

A Terceira Turma da Corte superior condenou a fabricante de tintas a reparar os danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária ‘a partir do evento danoso’, e manteve a indenização do dano moral, fixada na sentença.

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