Ao autorizar novo inquérito contra o presidente Michel Temer (PMDB), o ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou um fundamento da Constituição, 'a igualdade de todos perante a lei'. A nova investigação mira o Decreto dos Portos que teria favorecido uma empresa do setor.
"A ninguém deve ser indiferente o ônus pessoal e político de uma autoridade pública, notadamente o Presidente da República, figurar como investigado em procedimento dessa natureza", anotou Barroso.
"Mas este é o preço imposto pelo princípio republicano, um dos fundamentos da Constituição brasileira, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei e exigir transparência na atuação dos agentes públicos."
A necessidade de uma investigação contra Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi inicialmente apontada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em junho, quando a Ministério Público Federal enviou à Corte máxima a denúncia contra o presidente por corrupção passiva.
Em agosto, em manifestação enviada ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, insistiu na abertura de um novo inquérito.
Na época, Janot apontou a necessidade de apurar possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. Segundo a PGR, durante as investigações relacionadas ao caso da JBS foram identificados "outros fatos penalmente relevantes, os quais merecem ser devidamente apurados em inquérito próprio".
