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'Estado policial', diz Janot sobre suposta devassa contra Fachin

Procurador-geral da República afirma estar 'perplexo' com a possibilidade de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter investigado a vida do ministro do Supremo

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Por Redação
Atualização:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot. FOTO Sérgio Almeida /Ascom/CNMP Foto: Estadão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou neste sábado, 10, estar "perplexo" com a possibilidade de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter investigado a vida do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. A Abin é subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado pelo ministro Sergio Etchegoyen, que negou que o relator tenha sido monitorado.

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"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade", afirmou Janot em nota divulgada neste sábado. Segundo o procurador-geral da República, "ao se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado democrático de direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País".

Janot reagiu à notícia, publicada pela revista Veja, de que a Abin, a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Fachin. O relator homologou a delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS, e autorizou a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer para apurar crimes de obstrução de Justiça, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Joesley implicou o presidente da República em sua colaboração.

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"Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção", declarou Janot no comunicado divulgado neste sábado, mesmo dia em que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a apuração de suposta devassa contra o ministro Fachin, relator do inquérito contra o presidente Michel Temer na Corte.

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes", afirmou a ministra em nota oficial.

De acordo com Janot, "há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem". O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado policial."

"O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis", declarou o procurador-geral.

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O presidente Michel Temer jamais "acionou" a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.

A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.

Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

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