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Especialistas divergem sobre decisão que devolve mandato a Aécio

Advogados e juristas consideram que medida do ministro Marco Aurélio 'prestigia o voto popular', mas constitucionalista alerta que 'esse quadro revela uma forte crise política, ética e econômica que transborda no Judiciário'

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Por Luiz Vassallo e Julia Affonso
Atualização:

Aécio Neves. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

A decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que nesta sexta-feira, 30, devolveu o mandato ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e, ao mesmo tempo, negou o pedido de prisão do tucano apresentado pela Procuradoria-Geral da República, divide opiniões entre especialistas da área jurídica. A decisão de Marco Aurélio derrubou medida que havia sido adotada por um colega dele, o ministro Edson Fachin.

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Para alguns advogados, a permissão a Aécio de retomar o mandato 'prestigia o voto popular'. Outros, porém, alertam para a 'mensagem de impunidade' que a decisão pode passar.

Aécio é alvo da Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato, por suspeita de recebimento de R$ 2 milhões em propinas da JBS. O procurador-geral da República Rodrigo Janot chegou a pedir a prisão preventiva do tucano.

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Tony Chalita, advogado especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, avalia que a decisão do ministro Marco Aurélio é irretocável. "O ministro Edson Fachin, ao determinar o afastamento das atividades parlamentares do senador Aécio Neves, o fez afirmando que se tratava de medida necessária à garantia da ordem pública e à instrução processual, considerando o risco de influência que o parlamentar poderia exercer nas decisões do Legislativo e do Executivo."

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Chalita considera que 'a decisão do ministro Marco Aurélio, que reforma o entendimento anterior, privilegia a Constituição de 1988, que exalta e protege o exercício das prerrogativas garantidas ao detentor de mandato eletivo'.

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"É preciso que não se confunda a imunidade parlamentar com impunidade, mas, não se pode desconsiderar que ela impõe limites garantidores do exercício da atividade parlamentar", assinala o advogado. "Por essa razão a Constituição exige um procedimento solene no processo de afastamento, mediante autorização da Casa Legislativa."

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O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni faz uma reflexão diferente. "A decisão do ministro Marco Aurélio mostra-se completamente equivocada, já que ninguém, nem mesmo um senador, está imune à apuração penal."

"Esse quadro revela uma forte crise política, ética e econômica que transborda no Judiciário", afirma Abdouni. "O Judiciário deveria manter-se em outro curso."

Segundo o advogado, os pedidos de afastamento do cargo e de prisão feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Aécio 'são permeados de robustos indícios do cometimento, em tese, do crime de corrupção, pois há gravações de conversas entre o delator Joesley Batista e Aécio Neves com oferecimento de propina em valores elevados'.

"Tais diálogos demonstram serem corriqueiras as atitudes tanto do senador quanto do delator Joesley."

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Abdouni destaca que já estava garantido ao senador o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, 'mas não o retorno ao cargo, que pode facilitar a continuidade delituosa'.

"À primeira vista, a decisão (do ministro Marco Aurélio) pode causar a impressão de que o senador mineiro está sendo alvo de protecionismo político, causando instabilidade e apreensão na sociedade, que ouviu os diálogos entre Aécio e o empresário-delator Joesley Batista."

Fernando Araneo, especialista em Direito Penal Empresarial e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que a decisão que devolve ao tucano o mandato 'prestigia a opção do eleitor e coíbe possíveis golpes'.

"É uma decisão que não apenas restabelece o mandato do senador Aécio, mas que, sobretudo, reafirma a soberania do voto popular e o Estado Democrático de Direito", disse Araneo. "Suspender um mandato concedido pelo povo, além de não haver previsão legal, consiste em precedente perigoso para eventuais futuros golpes."

A advogada Conceição Aparecida Giori, sócia do Oliveira Campos & Giori Advogados, disse que a decisão de Marco Aurélio 'sob o ângulo de uma lógica técnica, não causa surpresa e era sabidamente esperada dentro de um contexto de normal obediência à Constituição'.

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Giori disse que a medida deve ser festejada numa época de tantas inversões cometidas sob a desculpa de que apenas se operou uma 'nova interpretação de comandos constitucionais para justificar o descumprimento de regras inalteráveis por poderes estranhos ao Legislativo'.

"Nesse cenário de tantas incertezas, é acalentador que uma voz tenha dito que 'nunca é tarde para se observar a envergadura das instituições pátrias, a eficácia da ordem jurídica, afinal a independência e a harmonia entre os Poderes", segue Conceição Giori. "Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Que não seja tarde, portanto, para todos que se veem oprimidos pelo abusivo descumprimento das regras democráticas, especialmente no contexto de um processo criminal."

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