Estadão - Portal do Estado de S. Paulo

Política

Politica » Engenheiro receberá gratificação durante 20 anos por invento para a Petrobrás

Política

Engenheiro receberá gratificação durante 20 anos por invento para a Petrobrás

Engenheiro receberá gratificação durante 20 anos por invento para a Petrobrás

Decisão unânime da 6.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolhe argumento de profissional de que seu cargo na estatal petrolífera 'não tinha natureza direcionada à pesquisa e criação'

0

Fernanda Yoneya e Fausto Macedo

16 Fevereiro 2016 | 10h00

Plataforma de perfuração Gold Star  em operação na Bacia de Campos, no Rio, a serviço a Petrobrás. FOTO: MARCOS DE PAULA/ESTADÃO

Plataforma de perfuração Gold Star em operação na Bacia de Campos, no Rio, a serviço a Petrobrás. FOTO: MARCOS DE PAULA/ESTADÃO

Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito a receber gratificação por 20 anos ininterruptos pelo uso de sua invenção pela Petrobrás.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, acolheu recurso da estatal petrolífera apenas para limitar a remuneração àquele período, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.

As informações foram divulgadas no site do TST.

O engenheiro alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada à pesquisa e criação, por isso deveria ser remunerado pela utilização do método criado por ele e mais dois colegas em 1999.

Em 2007, a Petrobrás requereu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpe) e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos, retroativos a 1999.

Em sua defesa, a Petrobrás afirmou que o contrato de trabalho do engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que o método desenvolvido por ele só foi utilizado para uso próprio.
Os ganhos auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, mas redução de custos.

Ao analisar as provas do processo, a 47.ª Vara do Trabalho do Rio concluiu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (RJ) manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegada pela Petrobrás alcançou a ordem de milhões de dólares.

Para Libia Alvarenga de Oliveira, advogada da área de Direito do Trabalho da Innocenti Advogados Associados, restou comprovado no processo que as funções do engenheiro não incluíam pesquisa e criação. Segundo Libia, a Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996 prevê três espécies de invenção: 1) a livre que resulta da criatividade do empregado, sem qualquer vinculação com a existência e a execução do contrato de trabalho, caso em que não se utiliza de meios, recursos e equipamento do empregador; 2) a invenção de serviço, esta decorrente da atividade para qual o empregado foi contratado; e 3) a invenção de empresa, que não resulta das atribuições contratuais do trabalhador ou da natureza do cargo, mas provém do esforço intelectivo do empregado que, utiliza dados, elementos ou meios do empregador para atingir seu intento.

“A invenção objeto do litígio foi enquadrada na terceira espécie e, segundo disposto no parágrafo 2º do artigo 91 da Lei 9.279/96, é assegurado ao empregado inventor o direito ao recebimento de uma justa remuneração pela exploração do invento, resultado de sua contribuição pessoal, já que não foi objeto de prévia contratação”, afirma Libia.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a Petrobrás insistiu na tese de que a atividade do engenheiro englobava o desenvolvimento de projetos, e a retribuição se limitaria ao salário. Assim, não se poderia determinar qualquer pagamento após o ano de 2000, quando ele foi desligado. Caso mantida a procedência, pedia que a remuneração fosse limitada ao prazo de 20 anos da vigência da patente de invenção.

O relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, a chamada “invenção de serviço” decorre do contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Nesse caso, o empregado não tem nenhum direito sobre a criação, que pertence exclusivamente ao empregador, e a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado, salvo expressa disposição em contrário.

Por outro lado, a invenção de empresa ou de estabelecimento decorre da contribuição pessoal do empregado, que utiliza recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Nesse caso, este possui o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade do invento é comum, cabendo o pagamento de uma compensação ao empregado-inventor.

Segundo as premissas registradas pelo TRT, o relator concluiu que o caso se enquadrava na segunda hipótese, tendo o engenheiro, portanto, direito à “justa remuneração”.

Com relação à limitação, o ministro observou que a titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96, é de no máximo 20 anos, após o qual o objeto cai em domínio público. “Se a propriedade da invenção está assegurada pela patente e sua vigência está restringida entre o prazo de 10 a 20 anos, a contar da data da concessão, então, o direito ao recebimento de justa remuneração, que decorre da propriedade em comum do invento, deverá observar a vigência da patente”, concluiu.

A Petrobrás não vai comentar a decisão do TST.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Mais conteúdo sobre:

Comentários