Dilma pede acesso a documentação produzida em ação da PF

Dilma pede acesso a documentação produzida em ação da PF

Advogados da campanha da ex-presidente Dilma Rousseff pedem também que não sejam colhidos depoimentos sem prévia intimação de advogados e que diligências sejam antes informadas aos assistentes técnicos das partes

Fabio Serapião e Fausto Macedo

28 Dezembro 2016 | 15h28

Os advogados Flávio Cateano, Arnaldo Versiani e Renato Franco, responsáveis pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) na Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, protocolaram nesta quarta-feira, 28, uma petição no Tribunal Superior Eleitoral na qual solicitam o “imediato acesso a toda documentação produzida” na operação contra as gráficas realizada nesta terça-feira, 27, pela Polícia Federal.

Além de pedir o acesso a todo o material amealhado na operação coordenada pela força-tarefa formada por analistas do TSE, PF, Receita e COAF, os defensores apontam a necessidade de “determinar que não seja colhido nenhum depoimento, sem a prévia intimação dos advogados das partes” e “que nenhum ato ou diligência pericial seja realizado sem a prévia comunicação aos assistentes técnicos das partes”.

Para os defensores da petista, os pedidos devem ser atendidos pelo TSE “sob pena de configuração de insanável nulidade processual.”

A petição da defesa da petista é uma resposta a ação da PF realizada na terça-feira, 27, com autorização do ministro Herman Benjamin, corregedor eleitoral e relator da ação que pode cassar o atual presidente Michel Temer (PMDB).

Entre as ações autorizadas pelo relator e cumpridas pela PF estavam a verificação da capacidade operativa das empresas contratadas, verificação de documentos contábeis e fiscais, realização de entrevistas e colheita de depoimentos na sede da Justiça Eleitoral do local ou outra unidade judicial. O ministro Herman Benjamin também autorizou a quebra de sigilo de pessoas físicas e jurídicas suspeitas de “desvio de finalidade”. Os alvos da operação são as gráficas VTPB, Focal e RedeSeg, seus sócios e empresas subcontratadas.

Ontem, após a deflagração da operação, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff já havia criticado, em nota, a realização de ações de investigação em pleno recesso do Judiciário e a obtenção de depoimentos sem a presença de advogados. Segundo o advogado de Dilma, Flavio Caetano, faltou respeito ao contraditório.

Na petição divulgada hoje, a defesa de Dilma também defende a regularidade das despesas contratadas pela chapa Dilma-Temer e diz que as três empresas contratadas “atenderam aos requisitos legais de regularidade jurídica e de capacidade operacional”.

Leia a íntegra da petição:

AIJE nº 1943-58
DILMA VANA ROUSSEFF E COLIGAÇÃO COM A FORCA DO POVO, por seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a decisão que determinou uma série de diligências complementares “in loco” nas gráficas prestadoras de serviço da Campanha Presidencial da Chapa Dilma-Temer, se manifestar nos termos que se segue.

01. Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional1 , foi determinadona manhã dessa terça-feira (27.12.2016) uma operação em conjunto da Polícia Federal, Receita Federal e COAF para que fossem realizadas diligências in lococom fito de que fosseverificado o objeto social, capacidade operativa das pessoas jurídicas contratadas pela Chapa Dilma-Temer, verificação de documentos fiscais e contábeis, entrevista de pessoas físicas envolvidas e, caso necessário, à colheita de depoimentos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral.Foi determinado, ainda, a quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas e físicas envolvidas nas prestações de serviço.

02. De inicio, importante frisar que as empresas contratadas pela chapa Dilma-Temer, atenderam aos requisitos legais de regularidade jurídica e de capacidade operacional, com a integral prestação dos serviços contratados, respeitados os critérios de preço de mercado, qualidade e quantidade do produto, e prazo de entrega.

03. E que ha nos autos mais de 8000 documentos em 37 volumes anexados pela defesa e que não foram, ate este momento processual, devidamente apreciados pelos peritos judiciais.

04. Causa estranheza a inobservância do art. 214 do CPC e a prolação de decisão sem a previa manifestação das partes e sem qualquer fundamento de urgência para concessão da medida.

05. Também merece realce a desatenção as determinações dos art. 464 e seguintes do CPC que tem como escopo a realização da perícia judicial, e que determinam que tais diligencias devem ser acompanhadas pelos assistentes técnicos designados pelas partes, pois se tratam claramente de uma continuação da perícia já parcialmente realizada.

06. Da mesma forma, causa perplexidade que tal decisão permita que sejam colhidos depoimentos pelo juiz auxiliar, em sede do Poder Judiciario, sem o indispensável acompanhamento pelos advogados das partes, violando o princípio da Ampla de Defesa e do contraditório, com amparo no artigo 5, LV, da Constituição Federal.

07. Impossível não lembrar das lições de José Laurinho Netto de Souza ao afirmar que: O processo tipo inquisitório não há contraditório e, por isso mesmo, inexistem as regras de igualdade e da liberdade processual. As funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em uma só pessoa: o juiz. É ele quem inicia, de oficio, o processo, quem recolhe as provas e quem, ao final, profere a decisão, podendo, no curso do processo submeter o acusado a torturas (na origem), a fim de obter a rainha das provas: a confissão. O processo é secreto e escrito, nenhuma garantia se confere ao acusado.

REQUERIMENTO

08. Assim, em estrita e indeclinável observância aos princípios do Contraditório e Ampla defesa, a defesa de Dilma Rousseff requer, sob pena de configuração de insanável nulidade processual, se digne Vossa Excelência, em caráter de urgência:

i. a assegurar o imediato acesso a toda documentação produzida,bem como conceder prazo para que possa se manifestar e ofertar quesitos;

ii. a determinar que não seja colhido nenhum depoimento, sem a previa intimação dos advogados dos partes para acompanharem o ato processual a ser eventualmente realizado pelo Juiz Auxiliar Bruno Lorencini; e

iii. a determinar aos Srs. Peritos judiciais coordenados pelo Sr. Eron Pessoa para que nenhum ato ou diligencia pericial seja realizado sem a previa comunicação aos Srs. Assistentes técnicos das partes, em conformidade com os artigos 9º, 10º, 464 e seguintes do CPC.