Desprezo à população brasileira

*Manifesto de entidades contra anistia a caixa 2

24 Novembro 2016 | 03h30

No momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como de propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos.

O delito chamado de Caixa 2 está previsto como falsidade ideológica no art. 350 do Código Eleitoral, consistente em deixar de registrar na contabilidade recursos recebidos. Se o legislador optar por melhor redação da figura penal, tal não consiste em apagar o fato delituoso realizado no passado e adequado ao descrito no Código Eleitoral. Muito menos, significa qualquer perdão ou apagamento de corrupção ou lavagem de dinheiro travestida em contribuição eleitoral, por ser depositada na conta de partido político.

Constitui um tapa na cara da sofrida população brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se auto beneficiar e escapar da justiça penal pela porta dos fundos por via de anistia que concedem a si mesmos.

Há, nesta proposta de lei, uma traição ao compromisso que fazem os deputados ao tomar posse de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, pois se afronta gravemente o princípio da moralidade, dado elementar de nossa constituição, bem como se atinge o sentimento de honradez do povo brasileiro, cansado da corrupção que destruiu o patrimônio da Nação, criando imenso descrédito para a já abalada democracia brasileira.

Em benefício do nosso povo e para preservação do Estado de Direito Democrático, representantes de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais vêm manifestar sua indignação à proposta sibilina, oculta e desonesta de alguns deputados que pretendem, pela anistia, se auto proteger ou proteger políticos correligionários.

Esta iniciativa revela o imenso desprezo que dispensam os parlamentares ao sentimento de justiça vivenciado por toda a população. Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.

Associação dos Juízes Federais do Brasil
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul
Associação Paulista de Magistrados
Associação Paulista do Ministério Público
Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional
Instituto dos Advogados da Bahia
Instituto dos Advogados do Ceará
Instituto dos Advogados do Distrito Federal
Instituto dos Advogados de Minas Gerais
Instituto dos Advogados do Paraná
Instituto dos Advogados de Pernambuco
Instituto dos Advogados do Piauí
Instituto dos Advogados de Santa Catarina
Instituto dos Advogados de São Paulo
Ministério Público Democrático
Movimento de Defesa da Advocacia
Vem pra rua

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