Desemprego: a culpa é do governo e suas medidas inoportunas

Desemprego: a culpa é do governo e suas medidas inoportunas

Fabio Ferraz dos Passos*

09 Março 2017 | 12h01

Fábio Ferraz Passos. Foto: Arquivo Pessoal

Fábio Ferraz Passos. Foto: Arquivo Pessoal

As declarações do Presidente da Câmara mostram seu desconhecimento e desalinhamento com relação a realidade dos trabalhadores do Brasil. Na conjuntura econômica atual, com o crescente índice de desemprego e do aumento da mão-de-obra informal, não é culpa da legislação trabalhista, mas sim de medidas despreparadas e inoportunas do governo que cruelmente atingem o trabalhador brasileiro, priorizando os interesses do capital em detrimento das garantias sociais e fundamentais.

Dizer que “é um consenso da sociedade que esse processo de proteção [do trabalhador] gerou desemprego, gerou insegurança e dificuldades pros empregos brasileiros” é atestar o desconhecimento sobre a história e a realidade da classe trabalhadora que antes lutava para conquistar direitos em uma situação de protagonismo ativo, em prol de melhores condições, mas que agora, assume uma posição defensiva, batalhando pela manutenção dessas conquistas que o governo pretende extinguir.

A legislação trabalhista, apesar da “idade avançada” da CLT, vem se modernizando pela jurisprudência dos tribunais laborais que, analisando as casuísticas sob a perspectiva das transformações e modernização das relações de trabalho, têm coibido os frequentes abusos cometidos pelo mercado capitalista. Se hoje a justiça trabalhista no Brasil é protecionista, isso se dá porque o outro lado, os empregadores, insistem em submeter os trabalhadores a condições desfavoráveis e que estão longe do ideal de dignidade humana, deixando de cumprir a sua parte na relação.


Se todos os direitos fossem respeitados, não teríamos anualmente uma enxurrada de reclamações trabalhistas. É de se pensar, pelas declarações do Presidente Rodrigo Maia, que é ele um trabalhador calejado, com extenso registro em sua CTPS e que sofreu com as dificuldades que sustentou acabando por ser prejudicado pelo protecionismo da legislação trabalhista. É óbvio que não! Fato é que a reforma “às avessas” e inoportuna, sem debate dos principais sujeitos envolvidos, com intuito de que prevaleça o negociado sobre o legislado, que flexibilize contratos, condições, horários e as normas de proteção, somente vai beneficiar o capital que explora e que dá razão ao protecionismo trabalhista, sucateando e precarizando a classe trabalhadores e deixando-a a mercê das exigências cada vez mais desumanas do mercado total.

É literalmente deixar o lobo cuidar dos cordeiros. Antes de se falar em reforma, outras medidas podem ser implementadas para a melhoria das condições do trabalhadores e dos empregadores, como o investimento em fiscalização e tecnologia de controle, desoneração tributária, diminuição de desvios de verbas destinadas ao desenvolvimento profissional e assistência das famílias dos trabalhadores, revisão dos supersalários, inclusive dos parlamentares e o encerramento do ciclo histórico e vicioso da corrupção, que insiste em se manter como um câncer maligno em nossa sociedade. Defender uma reforma trabalhista sem que antes o Estado esteja apto a fornecer, saúde, segurança, educação, lazer e outros direitos fundamentais que hoje o trabalhador precisa custear, sob o argumento do protecionismo exacerbado é a prova do desconhecimento da realidade da classe trabalhadora, que ainda sofre com os excessos.

Para reduzir o protecionismo trabalhista, basta que exigir com maior rigor o cumprimento da legislação por parte do setor empresarial. Sem exploração e sem a violação de direitos não há que se falar em demandas. É fácil creditar os resultados negativos que acometem o primado do trabalho e do emprego à proteção conquistada pela classe trabalhadora, sem considerar que a outra parte da relação que vem descumprindo as normas legais e insiste em explorar o trabalhador em busca do lucro total. O difícil é ser trabalhador e ter que assistir as investidas do governo contra suas garantias e direitos fundamentais, com declarações levianas e desconectadas da realidade, com objetivo de beneficiar apenas o mercado total e de tentar corrigir a incompetência política, que é a verdadeira causa da “quebra” do sistema. O Direito do Trabalho é ainda a única ferramenta de proteção da classe e, o que “não deveria existir”, data vênia, é o despreparo, a irresponsabilidade e a ignorância política.

*Fabio Ferraz dos Passos é sócio do escritório de advocacia Ferraz dos Passos

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