Sob alegação de que José Dirceu "está sofrendo grave constrangimento em face da ilegal restrição ao direito ao trabalho externo", a defesa do ex-ministro chefe da Casa Civil do governo Lula entrou nesta terça feira, 27, com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pede que liminarmente seja concedida ordem para permitir que Dirceu possa trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, onde cumpre pena em regime semiaberto, condenado do mensalão, desde novembro de 2013.
"A ilegalidade é patente", protestam os criminalistas José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua e Camila Torres Cesar, que atribuem ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, "ordem de proibição" contra trabalho externo de Dirceu.
Os advogados de Dirceu acusam o presidente do STF de "abuso de autoridade" e de cometer "ilegalidade" ao decretar que o trabalho externo só poderá ocorrer após cumprimento de um sexto da pena imposta ao ex-ministro - 7 anose 11 meses de prisão.
Eles alegam que o ex-ministro tem proposta de trabalho em um escritório de advocacia de Brasília, pelo salário de R$ 2,1 mil. Os advogados pedem "livre distribuição" do habeas corpus e que a análise da medida liminar seja seja submetida ao plenário da corte.
