Decreto nº 46.213/2018 do Estado do Rio de Janeiro causa prejuízo e insegurança jurídica aos importadores

Otto Sobral e Gustavo Vita*

03 Fevereiro 2018 | 05h00

Desde o ano de 2003, o Estado do Rio de Janeiro possui um regime especial de tributação das operações de importação e revenda de produtos de informática e eletroeletrônicos, relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que assegura a postergação do recolhimento do ICMS Importação (diferimento) e a redução da carga tributária das saídas posteriores dos referidos produtos pela concessão de crédito presumido. Inicialmente regulado pelo Decreto Estadual nº 33.981/2003, desde o ano de 2010 a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 42.649/2010.

Apesar de o regime do diferimento (postergação) vigorar desde 2003, somente em 9 de janeiro de 2018 o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 46.213/2018, que passou a exigir, repentina e imediatamente, dos contribuintes que importam produtos de informática e eletrônicos optantes do regime de tributação do Decreto nº 42.649/2010 a imediata entrega de um laudo técnico publicado no Diário Oficial para comprovar que suas mercadorias importadas estão enquadradas como produtos de informática e eletroeletrônicos.

Imediatamente após a publicação do Decreto nº 46.213/2018, a fiscalização do Estado do Rio de Janeiro começou a condicionar a liberação das mercadorias à publicação do laudo técnico no Diário Oficial, sem a concessão de qualquer prazo ou mesmo sem a fixação de norma de transição para a regulamentação das novas condições, tendo negado o desembaraço sem o recolhimento do ICMS Importação justamente pela ausência de laudo técnico publicado. Até mesmo as Declarações de Importação registradas anteriormente à vigência do Decreto tiveram seu desembaraço com diferimento do ICMS obstado pela Fiscalização Estadual. Essa medida viola princípios elementares do Direito, como o da segurança jurídica, da não surpresa e da livre iniciativa econômica.

Sobre o laudo técnico, o Decreto nº 46.213/2018 exige que seja subscrito por engenheiro sem relação com a empresa (ou seja, proíbe a elaboração do laudo técnico pelo próprio contribuinte) ou por empresa de engenharia contendo a descrição detalhada da mercadoria importada sujeita ao regime do diferimento com o seu correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), informações que obrigatoriamente já constam dos documentos aduaneiros e da nota fiscal eletrônica de entrada emitida em razão da importação. Por fim, o laudo deverá conter a declaração de que o signatário está sujeito às penas da Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Além de o Estado do Rio de Janeiro não ter concedido um período de transição para a adaptação às novas regras, não regulamentou até o momento os requisitos do laudo para sua apresentação (informações que devem constar do laudo, sua individualização por produto ou categoria de produto, forma de publicação dos laudos e informações que devam constar da publicação, dentre outras questões).

Certamente, a elaboração do Laudo Técnico com a descrição detalhada de inúmeras mercadorias importadas não é feita da noite para o dia, uma vez que é necessário localizar empresas que estejam dispostas a fazer meticulosa análise técnica nos produtos, examinar as propostas, verificar o prazo para confecção e posteriormente publicar os laudos. Não são raros os casos de empresas que possuem centenas ou milhares de produtos em seu cadastro, o que majorará os custos operacionais, o tempo de análise e, consequentemente, de obtenção dos laudos.

No que tange à publicação no Diário Oficial, não está claro o nível de detalhamento da publicação, sendo certo que a abertura de informações detalhadas sobre os produtos poderá ofender a livre concorrência e a livre iniciativa econômica. Isto porque permite que terceiros tenham acesso a dados que não são (e jamais deveriam ser) de domínio público, os quais, muitas vezes, guardam sigilo de confidencialidade, podendo, em alguns casos, caracterizar verdadeira violação de segredo industrial.

E as perplexidades não se encerram nos pontos aventados. Pelo Decreto nº 42.649 é possível a instituição de regulamentação do cadastramento de empresas ou institutos de engenharia aptos a emitirem o laudo técnico. Ou seja, após a edição de tal regulamentação, qual será o tratamento conferido aos laudos emitidos por empresas/profissionais não cadastrados?

Adicionalmente, foi estabelecida uma validade de 180 dias para os laudos. Ou seja, um contribuinte que importa um mesmo produto ao longo de 5 anos, sem que o mesmo sofra qualquer alteração em suas características ou funções, deverá contratar um laudo semestral e arcar com os custos de sua publicação também a cada semestre, o que nos parece ineficiente e irrazoável.

E, para demonstrar a enorme gravidade aos importadores fluminenses, o Decreto nº 42.649/2010 impede a adoção de outra forma de recolhimento do ICMS incidente sobre as importações dos produtos submetidos ao citado regime de tributação. Além do mais, determinou que o contribuinte que descumprir quaisquer obrigações nele impostas perderá o direito ao tratamento tributário diferenciado, com a imediata devolução de todos os valores não recolhidos.

Recentemente, com fundamento no princípio da não surpresa, foram concedidas medidas liminares suspendendo os efeitos do Decreto nº 46.213/2018 pelo prazo de 90 dias. Assim, foram dispensadas a elaboração do laudo técnico e a publicação no Diário Oficial de mercadorias importadas.

Desta forma, obteve-se uma vitória contra a arbitrária exigência imediata de laudo técnico pelo Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, que resolveu, de um dia para o outro, condicionar à sua apresentação a fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação de alguns produtos de informática e eletroeletrônicos feitos pelos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

*Otto Sobral e Gustavo Vita, sócios do escritório MARTINS OGAWA, LAZZEROTTI & SOBRAL ADVOGADOS

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