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De Humberto para Cármen

Leia as informações que o ministro do Superior Tribunal de Justiça encaminhou nesta segunda-feira, 22, para a ministra presidente do Supremo sobre a decisão que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil na cadeira de ministra do Trabalho - decisão que a própria Cármen derrubou

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Por Amanda Pupo (Broadcast), Luiz Vassallo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
Atualização:

Ministro Humberto Martins. Foto: Gustavo Lima/STJ

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, encaminhou nesta segunda-feira, 22, as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, referentes à decisão que ele deu e que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB) no cargo de ministra do Trabalho - decisão que a própria Cármen derrubou.

As informações foram divulgadas no site do STJ - SLS 2340

No ofício, Humberto Martins destacou os termos de sua decisão e encaminhou cópia integral dos autos. Informou também que, no seu entendimento, a competência para o exame do tema recai sobre o STJ.

Cármen Lúcia. Foto: Felipe Rau/Estadão

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"No caso dos autos, em que se discute a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de Ministro de Estado pelo presidente da República, há evidente debate infraconstitucional, consubstanciado na previsão legal - artigo 4.º da Lei n. 4.717/1965 - sobre nomeação (admissão) ao serviço público (Administração Pública)", afirmou o ministro.

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O vice-presidente do STJ informou ainda que a integralidade da decisão continua disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ.

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