O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, encaminhou nesta segunda-feira, 22, as informações solicitadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, referentes à decisão que ele deu e que permitia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB) no cargo de ministra do Trabalho - decisão que a própria Cármen derrubou.
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CONTROLE JUDICIAL DA MORALIDADEAs informações foram divulgadas no site do STJ - SLS 2340
No ofício, Humberto Martins destacou os termos de sua decisão e encaminhou cópia integral dos autos. Informou também que, no seu entendimento, a competência para o exame do tema recai sobre o STJ.
"No caso dos autos, em que se discute a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de Ministro de Estado pelo presidente da República, há evidente debate infraconstitucional, consubstanciado na previsão legal - artigo 4.º da Lei n. 4.717/1965 - sobre nomeação (admissão) ao serviço público (Administração Pública)", afirmou o ministro.
O vice-presidente do STJ informou ainda que a integralidade da decisão continua disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ.