1. Usuário
Fausto Macedo
Assine o Estadão
assine
Fausto Macedo

Fausto Macedo

Repórter

EM ALTA

Arena Jurídica

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Por Redação

08/09/2015, 12h48

   

*Por Alexandre Langaro

Conceito. Comissão parlamentar (temporária) de inquérito – CPI – é espécie do gênero investigação institucional (ou pesquisa – segundo o CPP) (1). É inquérito. É apuração realizada pelo Poder Legislativo de fato determinado e por prazo certo.

Criação. Pode ser criada pela Câmara dos Deputados (representante do povo) e pelo Senado Federal (representante dos Estados). É necessário o requerimento de um terço dos seus membros.

Poderes. Os mesmos poderes investigativos próprios das autoridades judiciais (além de outros previstos nos regimentos da Câmara e do Senado). Nem mais nem menos. Não confundir, porém, poder investigativo com reserva de jurisdição (2). A CPI não pode decretar prisão cautelar. O que pressupõe ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI da CF).

A interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza também depende de ordem judicial. O mesmo ocorre com as quebras dos sigilos bancário e fiscal (art. 5º, X da CF) e com a expedição de mandado de ingresso (ou de busca e apreensão) a ser cumprido na casa (3) do indivíduo. O Poder Judiciário nesses assuntos tem o monopólio da primeira e da última palavra (4).

Objeto. Apuração de fato determinado. Fato determinado é fato específico, concreto (5).

Assim: Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

Prazo. As apurações têm de ser realizadas – e concluídas – em prazo fixo. A Constituição não diz, porém, qual o prazo para a conclusão das investigações. Também não fala em prorrogação. Mas o art. 35, § 3º do RICP – Regimento Interno da Câmara dos Deputados – estabelece que:

 

Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Então, a CPI tem o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, para terminar a pesquisa.

Fato a apurar. Tem de ser determinado. A investigação legislativa pode apurar infração civil ou criminal (ou ambas). A Constituição é clara a esse respeito (6). A Carta Federal diz que as conclusões da CPI, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Relatório circunstanciado. As conclusões da investigação legislativa serão reveladas por meio de relatório circunstanciado (7).

Separação de Poderes. Assim como o Poder Executivo (a polícia) o Poder Legislativo – exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – também investiga (arts. 2º e 44 da CF). Há independência e harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo que, por essa razão, podem – sem que se lhes possa opor qualquer obstáculo – apurar simultaneamente a mesma infração – arts. 58, § 3º e 144 da CF.

Comparecimento do investigado. Não há obrigatoriedade (8). Evita deslocamentos (9) desnecessários e torração do dinheiro público (10). Imprime racionalidade, funcionalidade, economia e adequação das pesquisas parlamentares ao interesse público.

Ministério Público. A CPI, se for o caso, encaminhará (11) o relatório ao MP, para promoção da responsabilidade civil e ou penal dos infratores (por exemplo: ação de improbidade administrativa, ação penal).

 

Aplicação subsidiária do CPP (12). À investigação legislativa, civil ou criminal, se aplica subsidiariamente as normas do CPP (13).

*Alexandre Langaro é advogado criminal e estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque.

(1) Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. (RICD)

(2) Arts. 1º caput, III, 2º, 5º, X, XI, XII, XXXV, LVI e 93, IX da Constituição Federal.

Sistemática e teleologicamente: art. 145, § 1º da CF. O escritor e filósofo alemão Rudolf Stammler dizia que quando alguém aplica um artigo do código, aplica todo o código.

(3) Violação de domicílio

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

(4) Art. 36 do RICD.

(5) Art. 35 do RICD (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução 17/89).

(6) Nesse sentido também o art. 36, IV do RICD.

(7) Art. 37 caput do RICD.

(8) Alexandre Langaro (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-a-policia/).
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal. (Art. 36 do RICP)

(9) Art. 36, IV do RICD.

(10) Art. 37 caput da CF.

(11) Art. 37. Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhado:

I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;

II – ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;

V – à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e ao Tribunal de Contas da União, para as providências previstas no art. 71 da mesma Carta. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões. (RICD)

(12) Parágrafo único do art. 36 do RICD.

(13) Idem.

 

Comentários

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Estadão.
É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Estadão poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Você pode digitar 600 caracteres.