Contra a Lei do Abuso, magistrados federais, estaduais e da Justiça do Trabalho, além de promotores de Justiça, procuradores da República, delegados de Polícia Federal e auditores de contas vão protestar nesta segunda-feira, 1, a partir de 14 horas, no Fórum Pedro Lessa, sede da Justiça Federal em São Paulo, na Avenida Paulista.
O ato público mira o projeto de lei que altera a Lei do Abuso de Autoridade (280/2016) e também contra os cortes orçamentários no Judiciário.
O projeto, denominado 'Lei do Abuso', tem apoio declarado do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo da Operação Lava Jato.
Na avaliação dos juízes, o texto 'ofende a independência judicial e coloca em risco a liberdade do magistrado para interpretar as Leis e o Direito'.
As entidades reunidas no ato também afirmam que os recentes cortes orçamentários 'prejudicam a prestação jurisdicional, a arrecadação fiscal e o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas'.
A manifestação, na esquina da Paulista com a Rua Peixoto Gomide, é organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais São Paulo Mato Grosso Sul (Ajufesp) e Associação Dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (Ajufems), com o apoio de diversas entidades.
No entendimento das carreiras que integram o ato, o projeto da 'Lei do Abuso' 280/2016 'tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos'.
O presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, chama a atenção para 'as tentativas de prejudicar o andamento de operações como a Lava Jato e a Zelotes'.
"Para consolidar a democracia é preciso que criminosos culpados e sentenciados cumpram a pena, mesmo se políticos, empresários, dirigentes partidários ou servidores públicos."
