Por Renato Alban, especial para o Blog
A construtora e imobiliária Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ 7.161,58, referente ao valor da taxa de corretagem cobrada em uma negociação de compra de imóvel. A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 27, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA).
De acordo com o Tribunal, não havia razão para a comissão ser cobrada. O desembargador Raimundo Barros observou que o contrato foi fechado no stand da construtora, sem a comprovação de que a imobiliária intermediou a negociação. Barros concluiu que o pagamento da taxa sem negociação fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
COM A PALAVRA, A FRANERE.
Em sua defesa, a Franere argumentou que a taxa estava dentro da legalidade e que a comissão está prevista no artigo 725 do Código Civil, considerando que a negociação teria sido realizada por uma imobiliária. Alegou também que o consumidor aceitou pagar a taxa no momento da compra do imóvel.
