Conselho de Procuradores aprova documento contra a PEC dos sonhos dos delegados da PF

Conselho de Procuradores aprova documento contra a PEC dos sonhos dos delegados da PF

Por unanimidade, colegiado envia à CCJ da Câmara comunicação oficial em que fustiga a PEC 412, que confere autonomia funcional e administrativa à corporação

Julia Affonso e Luiz Vassallo

07 Novembro 2017 | 17h03

Foto: Reprodução/Sindicato dos Delegados da Polícia Federal

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 7, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por unanimidade, uma comunicação oficial à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, a PEC da Autonomia da PF.

A PEC 412, dos sonhos dos delegados da PF, prevê autonomia funcional e administrativa à corporação.

“A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais”, afirma o Conselho Superior do MPF em um trecho do documento, segundo informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

O Conselho avalia que, caso seja aprovada, a PEC ‘afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público, assim como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão na qualidade de titular privativo da ação penal’.

Ainda, segundo o texto enviado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), a autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal ‘fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça (com a subordinação e hierarquia próprios) e colocá-la num patamar em que suas ações serão definidas apenas de modo interno’.

“O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente construídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, assinala o documento.

A PEC 412/2009 foi incluída na sessão do Conselho Superior do MPF a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que acompanhava a tramitação da matéria e informou aos conselheiros sobre a sua inclusão na pauta da sessão extraordinária da CCJ, agendada para esta terça-feira, 7.

O documento foi levado à Câmara dos Deputados pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, Carlos Vilhena, ainda durante a sessão do Conselho Superior.