Quando o assunto é relação de trabalho entre empregado e empregador, no Brasil é feita uma imediata associação: conflito judicial. Não é à toa que o país é considerado o campeão no número de ações trabalhistas, com aproximadamente quatro milhões de reclamações ao ano. E isso custa caro para as empresas também. Só em 2016 foram desembolsados R$ 3 bilhões para arcar com custas judiciais referentes a recursos em processos trabalhistas. Outros R$ 22 bilhões foram repassado aos reclamantes.
O equívoco das empresas está em não adotar medidas preventivas para gerenciamento dessas questões, o que pode ser evitado ou corrigido por meio da adoção de programas de compliance na seara trabalhista. As ações de prevenção de riscos nas relações de trabalho têm o objetivo principal de combater práticas antiéticas e ilegais dos empregados e dos empregadores. O resultado do compliance é imediatamente refletido na redução do passivo trabalhista e na melhoria do meio ambiente de trabalho.
O programa de compliance, também conhecido como programa de conformidade, funciona como uma espécie de "auditoria" que visa demonstrar as desconformidades e sugerir as respectivas correções, assim como instituir normas de boas práticas. As empresas podem criar um setor específico para esse fim ou contratar escritório especializado.
O compliance nas relações de trabalho é algo muito recente e surgiu em período posterior à edição da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Não existe uma lei que trate especificamente de compliance trabalhista, mas os programas são norteados pela legislação trabalhista e pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e objetivam prevenir e corrigir práticas contrárias a esses dispositivos legais.
Pontos que são obrigatórios, mas que por algum motivo ficaram de fora do escopo de determinada empresa, são identificados e apontados para que haja uma correção, a fim de evitar também uma possível judicialização. Alguns exemplos são a falta de pagamento de horas extras e de adicionais exigidos por lei, ou questões administrativas que podem ter passado despercebidas, mas que, contudo, possuem importância jurídica, como a ausência de anotação na Carteira de Trabalho no primeiro dia ou o salário anotado incorretamente.
São diversas as condutas empresariais, das mais graves até as aparentemente corriqueiras, que podem resultar na interposição de ações judiciais no âmbito trabalhista. Para evitar esse tipo de imbróglio, toda e qualquer organização empresarial pode instituir o compliance trabalhista, independentemente do porte da empresa, desde que tenham empregados sob o regime da CLT, como as empresas privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
As ações de programas compliance trabalhista visam, antes de tudo, a manutenção da saúde das empresas e, principalmente, o bem-estar e a melhoria do meio ambiente de trabalho, para que os colaboradores consigam produzir de forma eficiente, sem a preocupação com questões burocráticas e eventuais descumprimentos de obrigações por parte das empresas. Todos ganham com a solução: empregados, empregadores e o próprio Judiciário, que já está será impactado positivamente na ponta, em consequência da redução do número de ações trabalhistas.
*Sócio fundador do escritório Augusto Siqueira Advogados
